Artigo 139.º
EM VIGOR[...]
1 - No âmbito da presente secção são elegíveis, designadamente as seguintes ações:
a) [...];
b) [...];
c) [...].
2 - [...].
Portaria 66/2019
Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março