Artigo 91.º — Competência do IMPIC, I. P.
EM VIGORA verificação do cumprimento do disposto no artigo 46.º e na regulamentação que o concretiza compete sempre ao IMPIC, I. P., qualquer que seja a natureza das entidades obrigadas.
Lei 83/2017
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo