Artigo 94.º
EM VIGORJuízos de competência especializada cível
Aos juízos de competência especializada cível compete a preparação e o julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos a outros tribunais.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoCOMPETÊNCIA MATERIAL · PRESTAÇÃO DE CONTAS · SOCIEDADE · MANDATÁRIO
I – A competência material deve ser aferida pela configuração que emerge dos elementos objectivos da instância – pedido e causa de pedir – tal como formulados pelo autor na petição. II - A prestação de contas exigida pela sociedade relativamente àquele a quem foi passada procuração para o exercício especifico de determinados actos de representação daquela não assume cabimento no âmbito da acção
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.