Artigo 63.º
EM VIGORÁrea de competência
1 - Salvo o disposto no número seguinte, a área de competência dos tribunais judiciais de 1.ª instância é a comarca.
2 - Podem existir tribunais com competência sobre uma ou mais circunscrições referidas no n.º 1 do artigo 15.º ou sobre áreas especialmente definidas na lei.