Artigo 5.º

EM VIGOR

Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. 2 - O Ministério Público goza de autonomia, nos termos da lei. 3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas na lei.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TRP041666508-06-2005FERNANDO MONTERROSO
TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação, devem
TRP044668520-04-2005BRÍZIDA MARTINS
CRIME MILITAR · COMPETÊNCIA
Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido
TRP044671216-03-2005JOSÉ ADRIANO
CRIME MILITAR · COMPETÊNCIA
Os processos por crime militar pendentes em 14/09/2004 que se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, face às novas regras processuais, para a fase de inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual penal resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido.
TRL898/2004-325-02-2004ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
NOVO JULGAMENTO · CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL
Impondo-se, por determinação do Tribunal da Relação, a repetição do julgamento, essa há-de ser realizada por tribunal colectivo integrado pelos dois juízes que ainda exercem funções na mesma vara e por outro que tenha vindo substituir o Magistrado que ali deixou de exercer funções. Não deve, pois, proceder-se à redistribuição do processo.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.