Artigo 78.º

EM VIGOR

Espécies Podem ser criados os seguintes tribunais de competência especializada: a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; f) Marítimos; g) De execução das penas. SUBSECÇÃO II Tribunais de instrução criminal

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL5187/10.1TCLRS.L1-823-10-2014AMÉLIA AMEIXOEIRA
COMPETÊNCIA · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · UNIÃO DE FACTO
No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.