• TCAN02163/10.8BEPRT05-02-2016Joaquim Cruzeiro

  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ENTIDADE PRIVADA

  A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico -administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade pública possa também ser demandada a entidade privada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• TCAN00734/12.7BEPNF20-03-2015Hélder Vieira

  COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; MUNICÍPIO; · ENTIDADE PRIVADA

  O facto de ser demandada empresa privada em conjunto com entidade pública não é obstáculo à atribuição do conhecimento do litígio aos tribunais da jurisdicional administrativa e fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo, quando a relação jurídic

• TRP167178/12.0YIPRT-A.P129-05-2014JUDITE PIRES

  COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONTRATO DE CONSUMO · FORNECIMENTO DE ÁGUA

  I - Não tem cariz publicista a convenção pela qual uma entidade, pública ou privada, acorda em prestar a um utente, mediante determinada contrapartida, serviço – público – de fornecimento de água. Tal negócio jurídico assume natureza de contrato de consumo, regido essencialmente por regras substantivas de direito privado. II - Dada essa sua natureza, para resolução do litígio resultante da falta

• TRL648/08.5TVLSB-A.L1-204-06-2009NETO NEVES

  COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL CÍVEL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL

  Cabe aos tribunais judiciais comuns a competência para apreciar e decidir um litígio intentado contra a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos “Administração do Porto de Lisboa, SA”, com fundamento em responsabilidade civil pré-contratual por violação das regras da boa fé na formação da relação de mandato como presidente do conselho de administração da mesma sociedade, para a qual f

• TRL2732/06.0YXLSB-226-03-2009FARINHA ALVES

  COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL COMUM · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

  Só são da competência material dos Tribunais Administrativos as acções para efectivação de responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito público que sejam emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais. E não qualquer acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual. (FA)

• TRL6355/2007-808-11-2007PEDRO DE LIMA GONÇALVES

  TRIBUNAL DO TRABALHO · COMPETÊNCIA MATERIAL · REFORMA

  Os tribunais de trabalho são os competentes em razão da matéria, atento o disposto no artigo 85.º,alínea b) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de pagamento de complementos de reforma vencidos e vincendos que os AA consideram devidos com base em obrigações emergentes de contrato de trabalho que prestaram à Ré (SC)

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.