• STA0473/1026-10-2010ANTÓNIO MADUREIRA

  OFICIAL DE JUSTIÇA · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO · JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

  I - Um acto administrativo está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor, de modo a permitir-lhe a defesa adequada e consciente dos seus direitos e interesses legítimos. II - Configura um vício procedimental, determinante da

• STA0109/0906-05-2010PAIS BORGES

  OFICIAL DE JUSTIÇA · CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA · CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

  I - Segundo a jurisprudência uniforme deste STA, e atendendo à funcionalidade do instituto da fundamentação dos actos administrativos, ou seja, ao fim instrumental que o mesmo prossegue, um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe apreender o itinerário cognoscitivo e valora

• STA0694/0413-01-2005SANTOS BOTELHO

  FUNCIONÁRIO JUDICIAL. · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. · CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. · CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  I – A nova redacção dada aos artigos 98º e 111º do E.F.J. pelo D.Lei nº 96/2002, de 12/4, não viola o nº 3, do artigo 218º da CRP. II – O facto de o nº 2, do artigo 118º do E.F.J. prever recurso das deliberações do C.O.J., consoante os casos para o C.S.M.P., o C.S.T.A.F. ou o C.S.M.P. não consubstancia qualquer tipo de arbítrio ou discriminação ilegítima, não afrontando o princípio constitucion

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.