CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO · OFICIAL DE JUSTIÇA · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO · PRINCÍPIO DA INOPERÂNCIA DOS VÍCIOS
Enferma de violação de lei, por erro nos pressuposto de direito, o acto que classificou uma funcionária com base num relatório de inspecção que, ao analisar os itens «a preparação técnica e intelectual», «o espírito de iniciativa e colaboração» e «a assiduidade» da inspeccionada, desvalorizou o resultado dela nesses critérios por aí se arrimar a considerações que extraiu do item «a qualidade do tr
STA0855/0911-03-2010MADEIRA DOS SANTOS CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO · OFICIAL DE JUSTIÇA · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO · ERRO NOS PRESSUPOSTOS
I – Os juízos que a Administração enuncie no plano da chamada justiça administrativa não podem ser sindicados em si mesmos pelos tribunais, a não ser quando padeçam de erro patente, palmar ou manifesto. II – Os oito «elementos», factores ou critérios a que se deve atender na avaliação do desempenho dos oficiais de justiça são reciprocamente irredutíveis – salvo no que respeita ao «brio profissio
ESCRIVÃO DE DIREITO · INTERINIDADE · PROMOÇÃO · TRANSFERÊNCIA
I- Verificando-se que não houve interrupção entre a nomeação interina de um escrivão de direito e a conversão dessa nomeação em definitiva, impõe-se contar, por força do nº 1 do art. 76º do EFJ (aprovado pelo DL 343, de 26-08), para efeitos de antiguidade na categoria de escrivão de direito, o tempo de serviço prestado como interino. II- Se após essa conversão o funcionário permaneceu no lugar
FUNCIONÁRIO JUDICIAL. · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. · CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. · CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I – A nova redacção dada aos artigos 98º e 111º do E.F.J. pelo D.Lei nº 96/2002, de 12/4, não viola o nº 3, do artigo 218º da CRP. II – O facto de o nº 2, do artigo 118º do E.F.J. prever recurso das deliberações do C.O.J., consoante os casos para o C.S.M.P., o C.S.T.A.F. ou o C.S.M.P. não consubstancia qualquer tipo de arbítrio ou discriminação ilegítima, não afrontando o princípio constitucion
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.