PENA DISCIPLINAR. · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. · OFICIAL DE JUSTIÇA.
I - De acordo com o nº 5 do art. 4º do DL nº 24/84, de 16/01, com a instauração do processo de inquérito inicia-se um período de suspensão do prazo de prescrição que não termina antes do termo do mesmo processo. II - A publicação do DL nº 96/2002, de 12/04 não fere o princípio da reserva de competência exclusiva da Assembleia da República, já que o diploma, que surge na sequência da declaração de
OFICIAL DE JUSTIÇA. · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO. · INSPECÇÃO NOS TRIBUNAIS. · RELATÓRIO.
I – A circunstância do Inspector, na sua informação final ao COJ, haver respondido ponto por ponto às objecções que o oficial de justiça tecera ao relatório da sua inspecção exclui a ofensa do princípio do contraditório por alegada desconsideração daquela pronúncia, emitida pelo funcionário inspeccionado. II – O vício de falta de fundamentação, por ser «de forma», é alheio à verdade das razões in
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.