Artigo 91.º

EM VIGOR

Suspensão A pena de suspensão implica, para além dos efeitos previstos na lei geral: a) A cessação da interinidade, quando os factos tenham sido praticados na referida situação; b) A transferência, quando o oficial de justiça não possa manter-se no meio em que exercia funções à data da prática da infracção sem quebra do prestígio que lhe é exigível, o que constará da decisão disciplinar; c) A impossibilidade de promoção ou de admissão a prova de acesso durante um ano, contado do termo da prática da infracção, quando a pena de suspensão for superior a 120 dias.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

STA0110/21.0BALSB05-05-2022ADRIANO CUNHA
PROCESSO DISCIPLINAR · PENA DISCIPLINAR · ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO · PROVA TESTEMUNHAL
I - Não consubstancia “erro nos pressupostos de facto” a constatação de naturais discrepâncias circunstanciais nos depoimentos das várias testemunhas ouvidas relativamente a factos constitutivos de infrações disciplinares desde que tais discrepâncias não ponham em causa uma conclusão segura sobre a ocorrência desses factos. II - Não é de concluir que seja excessiva ou desproporcionada a aplicada
STJ11/20.0YFLSB16-12-2020FRANCISCO CAETANO
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · VIOLAÇÃO DE LEI · ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO · FUNCIONÁRIO
I - O vício de erro sobre os pressupostos de facto consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do ato parte para prolatar a decisão administrativa final e a sua efetiva verificação na situação em concreto. II - O vício de erro sobre os pressupostos de direito ocorre quando a emissão do ato administrativo em determinado sentido e com determinado conteúdo não se baseia em pressup

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.