NÃO MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL- ATUAÇÃO ILICITA E CULPOSA – TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA- DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO- SOLIDARIEDADE.
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever d
ACÇÃO DECLARATIVA · RECLAMAÇÃO DA CONTA · DISPENSA DE PAGAMENTO · PARTE REMANESCENTE
I) Em processo declarativo, a conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em 1.ª instância no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão final ou quando o juiz o determine – cfr. artigo 29.º, n.º 1 do RCP e artigo 7.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril – não prevendo a lei que, no caso de ter tido lugar a condenação dos réus em valores a liquidar ulter
DESPACHO DO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL · RECUSA DE CONVERSÃO DO REGISTO DA PENHORA · IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · VALOR PROCESSUAL
I- O valor processual da impugnação judicial de decisão do Conservador do Registo Predial/de Automóveis deve corresponder, em geral, ao do valor dos bens penhorados cuja conversão em definitivo se pretende acautelar e que foi recusada pelo Conservador, por corresponder ao valor do (s) facto (s) cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente. II- Não estando determinado, na execução, o valor d
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · PROVA · FACTO · DEVER DE CORRECÇÃO
I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,
TC294/1013-10-2010Joaquim de Sousa Ribeiro TC656/0903-03-2010Maria João Antunes TC491/0508-02-2006Maria dos Prazeres Pizarro Beleza CONCURSO · OFICIAL DE JUSTIÇA · EXCLUSÃO DE REQUERIMENTO · AVISO 14.999/99 DA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
I- O aviso 14.999/99 da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, II Série, de 29.9.1999, apenas pode ser entendido como esclarecimento ao regime legal de sucessão de leis no tempo, tendo em conta a revogação do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11.12, operada pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26.8, (Estatuto dos Funcionários de Justiça), sob pena de os actos praticados ao
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.