Decreto-Lei 343/99

Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Decreto-Lei 343/99

Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 26/08/1999

Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça

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