FACTOS ASSENTES · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1) I – Apesar da lei não o prever expressamente, nada obsta a que que o juiz na audiência prévia fixe os factos essenciais admitidos por acordo, confissão ou provados por documento, à luz de um critério de adequação formal (art.º 547.º do CPC). II - O despacho saneador proferido pelo
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · PETIÇÃO INICIAL · CAUSA DE PEDIR · PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então conta de que, por imposição legal, não poderia proceder-se à sua
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · OBJECTO · LIMITES DA CONDENAÇÃO · ARREMATAÇÃO
I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de Proc
QUESTIONÁRIO · RESPOSTAS AOS QUESITOS · PODERES DA RELAÇÃO
Tendo sido ouvidas testemunhas à matéria de quesitos, para cuja prova foram juntos documentos particulares, embora não impugnados, a decisão do tribunal, que decide conforme a sua convicção, não pode ser censurada na Relação, ao ter dado como não provados tais quesitos.
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISIBILIDADE · FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.