CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
1. É nula por omissão de pronúncia a sentença que, tendo um dos credores citados em acção especial de consignação em depósito, intentada por existirem dúvidas acerca do efectivo titular do direito, requerido que se tornasse certo o seu direito contra os demais demandados, não toma posição quanto a essa matéria. 2. Considerando que o direito do Estado Português/Fazenda Pública foi reconhecido por
CAPITAL SEGURO LIMITADO · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
I – Estando pendentes várias acções de indemnização por responsabilidade extracontratual, com pluralidade de lesados, e existindo limite do capital seguro, deve a R. seguradora fazer valer, aí, essa limitação do capital por que é responsável, sob pena de poder fomar-se caso julgado condenatório (a sobrepor-se ao direito substantivo que impede responsabilidade superior ao capital garantido), não po
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · LEGITIMIDADE PASSIVA · CREDOR · DEMANDADO CIVIL
I. Na acção de consignação de depósito apenas será parte legítima, do lado passivo, aquela que nos termos da petição tenha a qualidade de credora ou, em caso de dúvida, os possíveis detentores dessa qualidade. II. Assim, não será parte legítima aquele que se apresente como credor do credor demandado, por a lei o não prever, nem se justificar que o previsse. II. Sendo o credor do credor demandado
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
I – Embora uma arrendatário não seja um possuidor e sim um mero detentor, beneficia da tutela possessória, conferida pelo artigo 1037º, do Código Civil. II – Os contratos de arrendamento de duração indeterminada, estão sujeitos a forma escrita. III – Um contrato de arrendamento é considerado como um ónus em relação ao prédio IV – A entrega, efectuado em processo executivo, de prédio ur
DANO · DIREITO DE QUEIXA · LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA · ARRENDATÁRIO
I - Nos crimes contra a propriedade, designadamente quanto ao crime de dano, é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II - Do contrato de arrendamento só pode advir para o inquilino ou arrendatário a constituição de direitos obrigacionais sobre a coisa locada e não de direitos reais de propriedade ou posse. III - O arrend
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · RECONVENÇÃO · ADMISSIBILIDADE
No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é admissivel reconvenção por força do disposto no n. 3, do artigo 274, do mesmo diploma.
TRL001559601-10-1992ANTONIO DA CRUZ RESTITUIÇÃO DE POSSE · POSSE · DETENÇÃO · CORPUS
I - O que eleva a detenção a posse é a intenção de exercer um determinado poder no próprio interesse. II - A pura detenção não pode invocar-se para tipificar qualquer efeito possessório. III - Improcede o pedido de condenação do Réu em indemnização pela ocupação ilegal, se o Autor não alegar os factos concretos que materializam essa indemnização.
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
O processo de embargos de executado extingue-se por inutilidade superveniente da lide se, por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do executado- -embargante.
TRL001559618-10-1990ANTONIO DA CRUZ POSSE · DEFESA DA POSSE · RESTITUIÇÃO DE POSSE
I _ A posse implica sempre um poder sobre uma coisa pelo que só pode falar-se de posse naquelas situações que têm na sua base a detenção de uma coisa. II - Por via do contrato de locação o locatário exerce um direito próprio de fruição sobre a coisa, que pode defender, à medida do seu título pois que o senhorio proporciona o gozo temporário da coisa ao inquilino. III - A posse é um direito garan
DESPESAS DE CONDOMÍNIO · ARRENDATÁRIO · RENDAS · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
As "despesas comuns" do condomínio tem a mesma natureza da renda, podendo o pedido do pagamento delas, se o arrendatário se obrigou a pagá-las, ser cumulado, na acção de despejo, com o pedido da resolução do contrato e do pagamento das rendas em dívida.
SEGURADORA · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · PRESSUPOSTOS · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Pode usar a acção de consignação em depósito a seguradora que pretenda livrar-se da obrigação, depositando o máximo da sua responsabilidade para com as vitimas de acidente de viação, indicando os danos que algumas reclamam e alegando serem desconhecidos a extensão e o valor dos prejuizos sofridos por outras. II - É que, no caso, a seguradora, para além de indicar os factos de que decorre o se
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.