REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE · LEGITIMIDADE ACTIVA E PASSIVA
I - O processo de revisão de uma sentença estrangeira de reconhecimento de paternidade, relativamente a uma sentença que foi proferida num processo sem réu nessa parte e que se destina a determinar que o registo civil português de nascimento do filho mencione essa paternidade pode ser intentado apenas pelo filho, sem ter de estar acompanhado do pai, e não tem de ser intentado contra este ou contra
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · DIVÓRCIO · LEGITIMIDADE ACTIVA E PASSIVA
I - Um divorciado pode pedir sozinho a revisão de uma decisão estrangeira que, num processo sem réus, se limitou a decretar o divórcio (divórcio simples ou puro), ou de que pretende aproveitar apenas o divórcio para efeitos de actualização do seu estado civil no registo, sem ter de estar acompanhado do seu ex-cônjuge (ou dos seus herdeiros se este entretanto tiver falecido) e sem ter de deduzir o
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REGISTO CIVIL · LEGITIMIDADES
I - Os processos de revisão de decisões estrangeiras que se limitaram a, por mútuo acordo, dar origem ao divórcio, em que não existe réu e em que a revisão se destina a determinar o averbamento do novo estado no registo civil português, não têm de ser propostos contra o outro requerente de tal divórcio, nem contra o Estado. II – Aqueles que decidiram ou requereram o divórcio por mútuo acordo e qu
TÍTULOS EXECUTIVOS · FACTURAS NÃO ASSINADAS PELO DEVEDOR · INEXEQUIBILIDADE · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
1. Nos termos do art. 46º, nº 1, al. c), do CPC de 1961, na sua última versão, a exequibilidade de documentos particulares constitutivos de obrigações pecuniárias dependia, além do mais, da assinatura do devedor. 2. Tratando-se de facturas respeitantes à execução de um contrato de empreitada é insuficiente para a verificação da exequibilidade a apresentação dessas facturas e do segmento de um e-ma
ARRENDAMENTO · DENÚNCIA · SENHORIO · ARRENDATÁRIO
- Nos termos do disposto no nº1 do artigo 89º-B, do Regime do Arrendamento Urbano, o arrendatário pode opor-se à denúncia propondo uma nova renda, pelo que o arrendatário terá que especificar o montante dessa nova renda. - Mas não o poderá fazer por remissão para os métodos de cálculo da renda condicionada. - Na verdade, remeter para o regime de fixação da renda condicionada não chega para se de
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · CADUCIDADE · ARRENDAMENTO · DENÚNCIA
– Terminando um prazo no dia 1/2/2007 e juntando a parte um talão de registo dos CTT com essa data, deve entender-se que a petição deu entrada na data do registo, mesmo se o carimbo da secretaria no rosto da petição ostenta a data de 2/2/2007. – O registo dos CTT comprova que foi entregue no tribunal em causa, nessa data, correspondência emanada da parte. Incumbia assim à secção a junção do sobre
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · DURAÇÃO
Celebrado contrato de arrendamento para habitação por prazo superior a 30 anos, fica reduzido a esse prazo, nos termos do art. 1025º do CC. Apesar disso, decorrido o prazo de 30 anos, o contrato não caduca, podendo vigorar por prazo superior, sem que o senhorio possa impedir a renovação.
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · RECONVENÇÃO · ADMISSIBILIDADE
No processo especial de consignação em depósito (artigos 1024 a 1032, do Código de Processo Civil). Não é admissivel reconvenção por força do disposto no n. 3, do artigo 274, do mesmo diploma.
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
O processo de embargos de executado extingue-se por inutilidade superveniente da lide se, por decisão transitada, proferida em acção especial de consignação em depósito, é declarada extinta a obrigação do executado- -embargante.
ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO · ARRENDAMENTO URBANO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
I - A falta de autorização para subarrendar constitui um facto constitutivo do direito do senhorio a resolver o contrato de arrendamento. II - Tem-se como não escrita a resposta na parte respeitante ao adjectivo "mensal", se ele se não pode extrair da factualidade articulada pelas partes. III - A fixação dos factos constantes da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.