OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL · DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO · RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA · INTERVENÇÃO DO JUIZ
I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento comprovativo de ter sido requerido o pedido de apoio judiciário, mas o mesmo ainda não estar concedido, a recusa da petição inicial pela secretaria conforma-se
PETIÇÃO INICIAL · INDEFERIMENTO LIMINAR · COMPROVATIVO DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário elaborado pela relatora: I- A fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, consiste na apresentação das razões que sustentam a decisão tomada. II- Se no âmbito da fundamentação é referido que não foi requerida a citação urgente para se concluir que não estão preenchidos os requisitos do n.º 9 do artigo 552.º do Código de Processo Civil, tal não configura excesso de p
RECUSA DE PETIÇÃO
Não tendo o autor requerido a citação urgente do réu, nos termos dos artigos 561 e 552/9 do CPC, nem comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, a secretaria tinha de recusar a petição inicial, como o fez, pelo que a recusa deve ser confirmada como o foi (art. 558/1-f do CPC).
PETIÇÃO INICIAL · RECUSA PELA SECRETARIA · RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ · FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora): I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº 1 do art. 558º e do nº 9 do art. 552º do NCPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela excepção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº 9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da pet
PRESCRIÇÃO · CÔMPUTO DO TERMO · SÁBADO · ACTO PRATICADO EM JUÍZO
1. A norma enunciada na 1.ª parte da al. e) do art. 279.º do Cód. Civil não obsta a que a prescrição se complete a um sábado. 2. A norma enunciada na 2.ª parte da al. e) do art. 279.º do Cód. Civil apenas abrange os casos de prescrição em que, por força da lei, a apresentação da petição inicial (necessária à citação interruptiva da prescrição) “tiver de ser” realizada ao balcão físico da secretar
PETIÇÃO INICIAL · RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA · RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
I – Como decorre da conjugação do preceituado sob a alínea f) do nº1 do art. 558º e do nº9 do art. 552º do CPC, da petição inicial, em vista da previsão daquela alínea f), devem constar os dados necessários a que se conclua pela exceção ali mencionada e que integra a previsão daquele nº9 do art. 552º, que permite o recebimento pela secretaria da petição inicial com a simples apresentação de docume
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA · COMPROVATIVO DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.
PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO LABORAL · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
I - O prazo de prescrição de um ano para reclamação de créditos laborais inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro do ano seguinte, a essa data, salvo se no último mês não existir dia correspondente, caso em que o prazo finda no último dia desse mês. II - O efeito interruptivo da prescrição previsto no n.º 2 do art.º 323.
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL; · PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO; · DEFERIMENTO TÁCITO;
I. O apresentante de uma petição inicial que considere beneficiar de dispensa do pagamento de taxa de justiça por deferimento tácito de um pedido de apoio judiciário formulado tem o ónus de suscitar essa questão aquando da apresentação da petição inicial. II. Da articulação do disposto no artigo 25.º, n.º 4 com aquilo que está preceituado nos artigos 26.º, 27.º e 28º da Lei n.º 34/2004, de 29.0
CRÉDITO LABORAL · PRESCRIÇÃO
I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional. II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado no nº 2 do artigo 323º por força do estatuído do artigo 296º ambos do referido diploma. III – Assim, o p
INDEFERIMENTO LIMINAR · DIREITO À IMAGEM · LIBERDADE DE INFORMAÇÃO · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O indeferimento liminar da petição por manifesta improcedência está reservado aos casos em que, qualquer que seja a interpretação que se faça dos preceitos legais aplicáveis à situação factual configurada pelo autor, seja manifesto que a pretensão formulada não pode proceder. II. O direito à imagem integra o elenco dos direitos pessoais
UNIÃO DE FACTO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO
I - A quantificação do pedido não é compatível com pedido alternativo de liquidação ulterior. II - Nesta circunstância, a condenação em quantidade superior ao pedido corresponde a uma nulidade da sentença. III - A matéria conclusiva que comporte um juízo valorativo assente na lei assim como a matéria de direito não é passível de prova nem cabe no âmbito da decisão da matéria de facto. IV - A un
EXECUÇÃO SUMÁRIA · PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO DOS EXECUTADOS · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 do CPC): Intentada execução em que o executado não é citado nos cinco dias posteriores à sua instauração, porque a tramitação processual prevê que a citação seja posterior à penhora, beneficia o exequente da interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 323º/2 do Código Civil, decorridos que sejam esses cinco dias, pois que lhe não é
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO · EXECUÇÃO
Sumário I. A citação para ação executiva interrompe a prescrição do crédito exequendo e, se não for realizada nos cinco dias subsequentes à propositura dessa ação, por causa não imputável ao exequente, tem-se por interrompida logo que decorram esses cinco dias. II. Se o executado não for citado nos cinco dias posteriores à instauração da execução por a tramitação processual prever que a citação
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL · TAXA DE JUSTIÇA · APOIO JUDICIÁRIO · RAZÃO DE URGÊNCIA
I - Incumbe à Secretaria Judicial rejeitar a p.i., apresentada por via electrónica, quando não seja feita prova do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário, excepto se - tiver sido requerida a citação urgente, se à data da apresentação da p.i. faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade; - ocorrer outra razão de urgência, caso em que basta qu
PRESCRIÇÃO; ARTIGO 323º DO CC · (NÃO) INTERRUPÇÃO PRAZO
I. A interrupção do prazo prescricional, em data anterior à realização da citação ou notificação, por força do benefício previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, só operará se a citação ou notificação tiver sido requerida, pelo menos, cinco dias antes do termo do prazo de prescrição e não tiver sido efectuada por causa não imputável ao requerente. II. Além de que o efeito interruptivo apenas oco
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 323º, n.º1, do CC, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. II. O que releva para operar a interrupção da prescrição é que o cre
PETIÇÃO INICIAL · RECUSA DA SECRETARIA
I - Ocorrendo a apresentação por via eletrónica da petição inicial e efetuada a distribuição automática e eletrónica, incumbe à seção de processos a verificação da regularidade formal da petição inicial, nomeadamente quanto ao cumprimento do disposto no n.º 7 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil. II - Verificando-se a situação prevista na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil, tem a secç
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS · OMISSÃO DE FACTOS CONTROVERTIDOS · NULIDADE DA DECISÃO
I. Em cumprimento do dever constitucional previsto no n.º 1 do artigo 205.º da CRP, de fundamentação de facto e de direito das decisões judiciais, de forma a assegurar a todos os cidadãos um processo equitativo e justo, exige-se a indicação dos factos provados, dos factos não provados, do processo lógico-racional que conduziu à formação da convicção do julgador na decisão de facto e dos pressupost
NULIDADE DA CITAÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I - O Tribunal a quo declarou tratar-se de um caso de nulidade da citação e não de falta de citação. Assim, por força do n.º 3 do citado artigo 323.º do Código Civil, ocorre a interrupção da prescrição, considerando-se que, no dia 20.12.2023, foi levado ao conhecimento do Recorrente a intenção da Recorrida em exercer o seu direito. II - É inequívoco, que quer na data da propositura da ação, quer
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.