DESPACHO SANEADOR · APELAÇÃO AUTÓNOMA · AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE · CADUCIDADE
I - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 644.º do Código de Processo Civil, cabe recurso autónomo da decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caducidade, uma vez que ela incide sobre a relação material controvertida e, nessa medida, sobre o mérito da causa. II - Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de 10 anos para a proposit
CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA · SIMULAÇÃO
I - É nulo, com fundamento na fraude à lei, o contrato de intermediação desportiva a que é aposta data posterior à data da sua assinatura, ocorrendo esta quando é assinado outro contrato da mesma natureza com vigência por dois anos, visando aquele procedimento contornar os obstáculos legais que vedam a vigência por mais de dois anos de tais contratos e obstam à sua renovação automática. II - Tal
IVA · REGULARIZAÇÕES · AJUSTES DO VALOR DE AQUISIÇÃO DE BENS · REPARAÇÕES DENTRO DO PERÍODO DA GARANTIA
I – Para que se considere que existe uma prestação de serviços efetuada “a título oneroso”, na aceção do artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva IVA, e, consequentemente, só está sujeita a IVA é necessário que exista um nexo direto entre essa prestação de serviços, por um lado, e a contrapartida efetivamente recebida pelo sujeito passivo, por outro. Tal nexo direto está demonstrado quando existe en
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OUTORGA ANTERIOR AO RAU · CONTRATO SEM PRAZO CERTO · DENÚNCIA PELO SENHORIO
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Na data em que o contrato de arrendamento foi celebrado- 26 de abril de 1979- o regime legal vigente não previa a liberdade contratual para as partes convencionarem contratos de arrendamento de duração limitada - com o sentido de os contratos poderem cessar, findo o prazo, mediante declaração de vontade nesse se
MAIOR ACOMPANHADO · ACOMPANHANTE · LEGITIMIDADE PARA O RECURSO
(i) O regime do maior acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14.08, orienta-se pelos princípios da necessidade, da subsidiariedade e da preservação da autodeterminação, privilegiando a capacidade civil do beneficiário. (ii) A norma especial do art. 901 do CPC atribui ao acompanhante a qualidade jurídica de assistente na fase recursória, configurando uma modalidade de intervenção dependente.
PROCESSO DISCIPLINAR · INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL · PRESCRIÇÃO · AUDIÇÃO DO TRABALHADOR FALTOSO
I. Considerando que um exame à letra e assinatura do documento de fls. 3 do processo administrativo não permitiria determinar em que data foi exarado o despacho da Presidente da Câmara Municipal de Portimão e que a verificação da existência de rasuras e palavras intercaladas no mesmo documento não carece de conhecimentos especiais que o julgador não possui, mostra-se desnecessária a realização daq
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · MÉRITO
Constatou-se que a decisão recorrida não conheceu de fundo a questão que lhe foi submetida. Pois, ao julgar procedente a exceção de incompetência absoluta e absolver a Requerida da instância, não conheceu do mérito da causa, não consubstanciando, por isso, uma decisão de mérito suscetível de recurso para uniformização de jurisprudência, tal como é exigido pelo artigo 25.º, n.º 2, do R.J.A.T. Dispo
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO · FORMA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
I - Apesar da prolixidade e complexidade das conclusões, não se justifica formulação de convite ao recorrente para as sintetizar, se, não obstante as referidas deficiências, as mesmas não põem em causa o exercício esclarecido do contraditório pelo recorrido e as mesmas permitem identificar as questões sobre as quais se tem de pronunciar o tribunal de recurso. II - O critério relevante para apreci
RESPONSABILIDADE MÉDICA · MEDICINA DENTÁRIA · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · OBRIGAÇÃO DE RESULTADOS
I - No contrato de prestação de serviços médicos, a obrigação contratual do médico constitui clássico exemplo de uma obrigação de meios, não estando ele vinculado à obtenção de determinado resultado como sucede numa obrigação de resultado. Caberá, neste caso, ao agente o ónus de provar que actuou em conformidade com a leges artis recomendáveis no contexto do caso concreto. II - Nas intervenções
INDEFERIMENTO DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
O despacho em causa não pode ser qualificado como um despacho de rejeição de meios de prova, nos termos previstos na alínea d), n.º 2, do artigo 644.º do CPC (ex vi artigo 281.º do CPPT), pelo que cai na alçada do n.º3, do citado preceito legal, ou seja, só poderá ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final.
PROCESSO DE INVENTÁRIO · DECISÕES PASSÍVEIS DE RECURSO AUTÓNOMO · ADJUDICAÇÃO DOS BENS
I - Os fundamentos do recurso interposto e não admitido, não podem ser apreciados no âmbito da reclamação, sendo a única questão que aqui está em causa a da admissibilidade, ou não, do recurso. II – O despacho que atribui bens não licitados em comum a duas interessadas, não se pronuncia diretamente sobre a determinação dos bens a partilhar e a forma da partilha, pelo que tal decisão não se enquad
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · DECISÃO · MÉRITO
«Não é recorrível ao abrigo do n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), por não ser uma decisão de mérito, uma decisão arbitral de absolvição da instância por incompetência do Tribunal Arbitral, ainda que esta decisão tenha tomado instrumentalmente posição sobre a natureza jurídica do tributo em causa para efeitos de decisão sobre a competência do tribunal arbitral.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REJEIÇÃO LIMINAR · ACTO ORAL · (NÃO) ATAQUE À SENTENÇA
INVENTÁRIO · CASO JULGADO FORMAL · INEPTIDÃO · PETIÇÃO INICIAL
I. Os processos de inventário atualmente pendentes, regidos pelo CPC de 1961, regulam-se, quanto aos recursos, pelo regime previsto no CPC de 2013, tendo como ponto de partida a adequação ao regime monista de recursos levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.8. II. A exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado referem-se a decisões de mérito, isto é, a juízos jurisdicionais
RECURSO · TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1) A admissão do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação, cumulativa, dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a questão de inconstitucionalidade normativa haver sido suscitada
PROPRIEDADE HORIZONTAL · INOVAÇÃO · APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA INOVAÇÃO
I - Em sede de recurso, só é admissível a junção de documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1ª instância. II - A colocação de aparelho de ar condicionado
RECURSO DE APELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · PERÍCIA
O despacho que admite ou rejeita a segunda perícia consiste em despacho que admite ou rejeita meio de prova, inserindo-se no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC e sendo, assim, susceptível de recurso autónomo de apelação.
RECURSO DE APELAÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · EXCEÇÕES DILATÓRIAS · INUTILIDADE ABSOLUTA
I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador que julgam improcedentes exceções dilatórias ou relegam para final o conhecimento da prescrição, quando não se verificam os pressupostos do artigo 644.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CPC. II. A subida imediata ao abrigo do artigo 644.º, n.º 2, alínea h), do CPC exige que a impugnação diferida seja absolutamente inúti
DECISÃO NO SANEADOR · CONTRADITÓRIO · NULIDADE DA DECISÃO
I. Constitui decisão-surpresa por violação do princípio do contraditório, a prolação de saneador-sentença sem ter sido concedida às partes a faculdade de debaterem de facto e de direito a possibilidade da causa ser imediatamente conhecida naquele fase do processo. II. A decisão assim proferida é nula, impondo-se a remessa dos autos ao tribunal que a proferiu para cumprimento do procedimento omiti
ADMISSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM A ALEGAÇÃO DE RECURSO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INDEMNIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DEFEITUOSA DOS CONTRATOS · JUROS COMERCIAIS
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.