PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · EMBARGOS DE EXECUTADO · PAGAMENTO
I. A perda do benefício do prazo prevista no art. 781º do Código Civil não opera automaticamente pela simples falta de pagamento de uma prestação, constituindo antes uma faculdade do credor que depende de declaração receptícia dirigida ao devedor manifestando a vontade de dela se aproveitar. III. A citação do executado para uma execução ordinária vale, em regra, como ato de interpelação para o cu
TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
I – Conforme decorre do artº. 713º, do Cód. de Processo Civil, bem como da alínea h), do n.º 1, do art.º 724º, do mesmo diploma, deve o título executivo demonstrar uma obrigação que seja certa, liquida e exigível, ou seja, para que uma prestação seja objecto de uma execução deve corresponder a uma obrigação que o executado deva cumprir ao tempo da sua citação, exigindo-se, ainda, que seja qualitat
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · COMPENSAÇÃO
I - As decisões interlocutórias que não admitem recurso autónomo podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1 do art. 644.º do CPC, sejam estas posteriores ou contemporâneas daquelas. II - No âmbito da acção executiva a exequibilidade que resulta do título é independente da exequibilidade da obrigação, pelo que o emprego de tal expressão num mesmo des
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO · CAUSA PREJUDICIAL · PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
I - Só existe verdadeira prejudicialidade e dependência quando na primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda e que não pode resolver-se nesta em via incidental. II - Os prejuízos ou vantagens de que se fala no n.º 2 do artigo 272.º do Código de Processo Civil devem ser analisados na perspetiva do interesse processual, nomeadamente de celerid
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO · CONHECIMENTO OFICIOSO · TEMAS DA PROVA · CONTRATO DE EMPREITADA
I - A ineptidão da petição inicial é de conhecimento oficioso, como decorre do artigo 196.º, do Código de Processo Civil, mas nas situações em que a correspondente exceção/nulidade não tenha sido arguida na contestação, o tribunal apenas deve conhecê-la quando se verifique a sua ocorrência. II - Do disposto nos artigos 607.º, número 3 e 4 e 608.º do Código de Processo Civil resulta que o juiz só
EXECUÇÃO · LIVRANÇA EM BRANCO · AVAL · EMBARGOS DE EXECUTADO
I- Sendo o título executivo uma livrança, e não sendo a mesma de considerar mero quirógrafo, não tem o exequente que alegar o que quer que seja no requerimento executivo, relativamente à obrigação subjacente – art. 703º, nº 1, al. c) do CPC; II- Por força da literalidade, autonomia e abstração da obrigação cambiária não pode o avalista de uma livrança, demandado em execução para pagamento de qua
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · USO INDEVIDO
I - Por força dos princípios do primado do Direito da União Europeia e da interpretação conforme o Direito da UE, o conceito de empresa a que se refere o art. art. 3º, al. d) do DL nº 62/2013, de 10-05 deve ser interpretado à luz do art. 2º/3 da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, tal como o mesmo é interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Euro
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · EXIGIBILIDADE · CASO JULGADO
1. Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos termos do art.615º/1-c) do CPC, quando o recorrente considera a decisão ininteligível por ambiguidade e obscuridade com base em fundamentos que apenas podem ser apreciados como erro de julgamento. 2. O acórdão da Relação que revogou o despacho saneador sentença de embargos de executado e ordenou o prosseguimento da ação
CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO · MULTA · EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · PRAZO
Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cláusula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, até “ao final dos trabalhos”, não pode essa multa ser aplicada quase dois anos depois de a obra ter sido terminada e rececionada pela autora, por se encontrar precludido o direito convencionalmente estabelecido.
TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA · INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO FIXADA
I - Constitui título executivo não apenas a decisão proferida em ação condenatória, mas também qualquer sentença judicial que imponha uma ordem de prestação ou comando de atuação ao réu de maneira incondicional. II - A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para efeitos de assegurar a efetivação dos direitos dos respetivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido
TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · NÃO PAGAMENTO DA RENDA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunicação a que alude o art. 14º-A, nº 11 do NRAU não constitui título executivo relativamente à indemnização referida no art. 1041º, nº 1 do Código Civil Adiante designado pela sigla “CC”.. II- No contexto de um contrato de arrendamento para habitação, a invocação da exceção de não cumprimento por parte do inquilino para sustentar a
CONTRATO PROMESSA · PROMESSA DE COMPRA E VENDA · BEM IMÓVEL · OBJETO NEGOCIAL
I - Constitui um contrato-promessa de transmissão onerosa de bens imóveis o Protocolo de Acordo celebrado entre os Autores e o Réu Município ... do qual resulta a obrigação para os primeiros de outorgarem escritura de cedência de várias parcelas de terreno a favor do Município Réu e para este a obrigação de, em contrapartida dessa cedência, conceder aos Autores licença e alvará de loteamento para
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIQUIDEZ · INVENTÁRIO · CASO JULGADO
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória
REQUERIMENTO EXECUTIVO · INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
I. A sentença homologatória de transação pela qual as partes acordam realizar determinadas prestações (entregas mútuas de coisas) em certo período de tempo, confessando-se, desde logo, a parte B devedora à parte A da quantia de €18.450, caso a parte A cumpra a sua prestação e a parte B não o faça, constitui título executivo bastante para que A execute B pelo referido valor. II. Para tanto, A tem
EMBARGOS DE EXECUTADO · SINALAGMA RESTITUTIVO
I – Nas obrigações sinalagmáticas é pressuposto de exequibilidade interna do título executivo a realização ou, pelo menos, a oferta da prestação a que o exequente está vinculado. II – A oferta da prestação corresponde à tentativa de cumprimento do devedor, devendo pautar-se pelos ditames da boa-fé. III – Deve chegar ao conhecimento do credor para ser eficaz, passando a recair sobre este o ónus
CONFISSÃO · DECLARAÇÃO INEXACTA · TÍTULO EXECUTIVO
Nos termos do disposto no artigo 357.º, n.º 1, do Código Civil, a declaração confessória deve ser inequívoca, o que se justifica atentas as consequências da confissão para quem a profere. Logo, cumpre verificar, com rigor, se a declaração confessória reflete plenamente o pensamento de quem a emite. (Sumário da Relatora)
EMBARGOS DE EXECUTADO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA · INEXEQUIBILIDADE
I – Sendo o título dado à execução uma sentença, os fundamentos da oposição são os referidos no art.º 729.º do CPC., que procede a um elenco taxativo de meios de defesa autorizados na oposição à execução fundada em sentença. II - Tais fundamentos podem respeitar à falta de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva ou à inexistência atual da obrigação exequenda. III - No âm
EMBARGOS DE EXECUTADO · TEMPESTIVIDADE · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos de executado e não havendo notícia de que os executados entretanto, voluntariamente, deram cumprimento às obrigações violadas, o Tribunal deve providenciar pela realização da perícia prevista nos nºs 1 e 2, do citado art. 876º, para se constatarem os dados referidos nesse nº 2: a existência da violação alegada e, em ca
AÇÃO EXECUTIVA · PROCESSO SUMÁRIO · CITAÇÃO · INTERPELAÇÃO
I – Só a alteração da matéria de facto (provada ou não provada) que vier a implicar uma versão jurídico-normativa do Acórdão da Relação distinta daquela que foi estruturante da sentença, pode consubstanciar o afastamento da dupla conforme. II – Apresentando o Acórdão da Relação um argumentário relativo aos juros remuneratórios, que surge em face das alegações de apelação, esta nova fundamentação d
CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO · TÍTULO EXECUTIVO · EXIGIBILIDADE · DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO
I. Pressuposto específico da acção executiva é que o dever de prestar conste de um título, sendo que o mesmo há-de oferecer a segurança mínima reputada suficiente quanto à existência do direito de crédito que se pretende executar. II. Apresentando a exequente como título um contrato de concessão de crédito, que prefiguraria um título executivo face ao disposto no art.º 46º alínea c) do Código de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.