TCAS10200/1316-02-2017JOSÉ GOMES CORREIA ALTERAÇÃO DO REGIME DO RECURSO · RECORRIBILIDADE DOS DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS.
I).- Tratando-se no recurso de um despacho interlocutório e não se integrando em qualquer das alíneas do n°2 do art° 691° do CPC, segue a regra geral de impugnação no recurso que venha a ser interposto da decisão final, prevista no n°3 do citado art° 691° (hoje 644º do NCPC), bem como no n°5 do art° 142° do CPTA. II).- Este normativo institui uma regra especial quanto ao regime de subida e à tr
EMBARGOS DE TERCEIRO · BENS COMUNS DO CASAL · PARTILHA AMIGÁVEL · TERCEIRO PARA EFEITOS DE REGISTO
I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos, b
STA0265/1110-05-2011POLÍBIO HENRIQUES EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · ADIANTAMENTO AO EMPREITEIRO · RECURSO DE APELAÇÃO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Uma vez rescindido o contrato de empreitada de obras públicas, se o valor dos trabalhos realizados é inferior ao valor do adiantamento concedido pelo dono da obra, o montante daquele deve imputar-se imediatamente ao pagamento daqueles trabalhos, cessando a aplicação do regime gradualista de amortização previsto nos artigos 191° a 193° do DL n°235/86, de 16.08. II - Se não constarem do proces
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · MATÉRIA DE FACTO
STJ06A08221-02-2006URBANO DIAS AGRAVO · PRAZOS · ALEGAÇÕES
Hoje em dia, o prazo para apresentação de alegações em recurso de agravo conta-se desde a data da notificação da admissão do recurso, independentemente de o mesmo ter subido imediata ou diferida.
STJ02B103628-05-2002MOITINHO DE ALMEIDA MEDIDA DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS FUTUROS · NOS ACIDENTES DE VIAÇÃO E DO VALOR BASE DAS VIATURAS SINISTRADAS · FACE À IDADE DELAS
I - Tendo o embate entre dois veículos automóveis que circulam na mesma via em sentidos opostos ocorrido sensivelmente a meio da faixa de rodagem direita da estrada, quando um deles procurava invadir e invadiu a faixa de rodagem do outro, para mudar de direcção, é deste, a culpa do acidente, por ter invadido a faixa de rodagem contrária e ter cortado a linha de trânsito da outra viatura, infringin
TRP962136402-02-1999RAPAZOTE FERNANDES FALÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · TRABALHADOR · SALÁRIOS EM ATRASO
I - Para que os créditos de trabalhadores por salários em atraso gozem do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário geral referidos no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, é necessáro que a entidade patronal não pague pontualmente a retribuição por um período superior a 30 dias sobre a data do respectivo vencimento e que os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindam o
TRL001453219-06-1997FERREIRA MESQUITA RECURSO DE AGRAVO · ALEGAÇÕES
Da conjugação do disposto nos artigos 746º, nº 1 e 748º, nº 2 do Código de Processo Civil (redacção anterior à última reforma de 1995/96) resulta que: - se o recurso que faz subir o agravo retido for também agravo, o recorrente do recurso (agravo) retido terá de alegar no tribunal recorrido, uma vez que as alegações do recurso que faz subir esse agravo têm que ser aí apresentadas; - se o recurso
RECURSO DE AGRAVO · REGIME DE SUBIDA DO RECURSO · APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES · SERVIDÃO DE AQUEDUTO
I - Interposto recurso de agravo que não suba imediatamente, é lícito ao agravante reservar para mais tarde a sua alegação de agravo. Se usar deste direito, a alegação relativa ao agravo deve ser feita juntamente com alegação relativa ao recurso que o fizer subir, quer seja um agravo, quer seja uma apelação, ou revista. II - Provando-se que o prédio descrito no artigo 1 da petição inicial foi adj
MASSA FALIDA · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
I - As dúvidas de interpretação que suscitam o art. 1244 do CPC respeitam apenas à expressão "e as que devam ser suportadas pela massa falida". II - Da análise dos artigos 738, 743 e 746 do CC resulta, com clareza, que são suportadas pela massa falida, com privilégio de precipuidade, as despesas de Justiça feitas no interesse comum dos credores. III - Portanto, só tais despesas, feitas no proces
STA03621408-05-1997VITOR GOMES RECURSO JURISDICIONAL · SUBIDA DIFERIDA · ALEGAÇÕES · PRAZO
I - Nos recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais administrativos era aplicável o disposto no art.746/1 CPC (anteriormente à reforma introduzida pelo DL 329-A/95 - 12 DEZ e DL 180/96-25 SET) aos recursos com subida diferida. II - Na parte correspondente aos danos emergentes da destituição, por força do disposto no art. 7/5 do DL 464/82-9DEZ, é a empresa respectiva e não o Estado o suj
STJ08830329-02-1996METELLO DE NAPOLES DIVÓRCIO LITIGIOSO · DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.
TRL000754630-11-1995TOME DE CARVALHO CHAMAMENTO À AUTORIA · RECURSO DE AGRAVO · ALEGAÇÕES · PRAZO
I - Nos agravos com subida diferida, o agravante pode alegar nos oito dias seguintes à notificação do despacho que o admitiu; II - Se o fizer, o agravado tem de alegar nos oito dias seguintes ao termo do prazo de que o agravante dispunha; III - Se o não fizer nessa altura, perde o direito de o fazer mais tarde. IV - Admitido o incidente do chamamento à autoria e citado o chamado, o despacho tra
TRL000770619-10-1995MARTINS RAMIRES TÍTULO EXECUTIVO · EXEQUIBILIDADE · OPOSIÇÃO
I - A regra de precipuidade de custas estabelecida no artigo 455 do CPC mais não é que reflexo e aplicação do regime dos privilégios mobiliário e imobiliário por despesas de justiça reconhecidos pelos artigos 738, n. 1, e 743, do CC, e cuja preferência (no pagamento) sobre os demais créditos, designadamente sobre o do exequente, é garantida também pelo artigo 746 deste Código. II - A inexequibili
INVENTÁRIO · QUOTA SOCIAL
I - Embora as relações patrimoniais entre os cônjuges cessem em consequências de divórcio, os bens do casal, designadamente alguma quota social, permanecem em comum, até à partilha, sendo o valor a considerar para tais bens o que estes tiverem no momento desta. II - Assim, fazendo parte dos bens um estabelecimento comercial, há que apurar o seu valor real, em atenção ao último balanço, que será o
DESPACHO SANEADOR · RECURSO DE AGRAVO · PRAZO · ALEGAÇÕES
I - Se se recebe o recurso de agravo interposto do despacho saneador, exarando que o mesmo subirá com o primeiro recurso a interpor e que haja de subir imediatamente, é irrelevante não alegar nos oito dias após a notificação do seu recebimento e, por isso, não deve julgar-se deserto, porque as alegações podem ser apresentadas na altura em que o agravo tenha de subir. II - Não se verifica a caduci
STA03383607-06-1994CRUZ RODRIGUES EDIFICAÇÕES URBANAS · OBRA NOVA · DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS · RECURSO JURISDICIONAL
I - O artigo 73 do RGEU é uma norma relacional, isto é, destinada a assegurar uma distância mínima entre construções confinantes. II - Como norma relacional é aplicável tanto às novas construções como tendo em vista assegurar o arejamento de insolação das já existentes. III - No recurso jurisdicional com subida diferida, o recorrente pode por aplicação subsidiária do artigo 746 n. 1 do CPC aleg
RECURSO DE AGRAVO · ALEGAÇÕES · PRAZO · SUBIDA DO RECURSO
I - Notificado o recorrente do despacho que admite o recurso de agravo com subida diferida tem aquele duas opções: a) alegar nos dois dias seguintes à sua notificação; b) alegar na altura em que o recurso haveria de subir; II - Se o recorrente alegar nos oito dias supra referidos em I, a) e simultâneamente reclamar (para o Presidente da Relação) contra o momento da subida do recurso, não poderá a
STA03179523-11-1993NUNES FERREIRA RECURSO JURISDICIONAL · SUBIDA DIFERIDA · CONTAGEM DE PRAZO · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
I - O prazo de 20 dias fixado no art. 106 da LPTA conta-se a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, tenha este subida imediata ou diferida. II - a) Nos termos do artigo 4 n. 1 al. a) do ETAF, estão excluídas da jurisdição administrativa as acções que tenham por objecto acto praticado no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício; b) P
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.