Artigo 956.º — Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores
EM VIGORA intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores não importa reconhecimento da natureza das avarias.
Jurisprudência
13 acórdãos aplicam este artigoEXECUÇÃO · PENHORA DE CRÉDITOS · SALDOS BANCÁRIOS
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
TÍTULO EXECUTIVO · PENHORA · CRÉDITO
I-Numa execução baseada num título executivo constituído nos termos do n.º 3 do art. 860.º do CPC (actual art.º 777.º n.º 3), nomeadamente a partir da notificação da penhora do crédito e da falta de declaração do devedor, nessa notificação é essencial que o Exequente identifique suficientemente o crédito para que o devedor possa facilmente cumprir as obrigações para que si decorrem do art.º 856.º
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · CAPACIDADE JUDICIÁRIA · ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
1. Uma causa prejudicial é aquela cujo objecto constitui pressuposto de outra instaurada. 2. Uma acção de interdição contra quem figure como autora numa outra causa não é prejudicial em relação a esta, não dando, por isso, azo à suspensão da instância. 3. O que se impõe é que, sendo a questão levantada por um dos réus na contestação, arguindo a excepção de incapacidade judiciária activa, se apu
ARROLAMENTO · INTERDITANDO · TUTOR
– Falecem os requisitos legais de que depende o decretamento do arrolamento, por falta de alegação e prova do risco de extravio, ocultação ou dissipação, quando os bens recolhidos na residência do interditando se encontram sob a efectiva responsabilidade da tutora provisoriamente nomeada e à guarda da instituição onde aquele foi internado. (Sumário do Relator)
PROCESSO ESPECIAL · INTERDIÇÃO · FAMÍLIA · CONSELHO DE FAMÍLIA
A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º, n.º 1, do CPCiv. é um acto processual presidido pelo Público, que intervém no processo como órgão auxiliar de justiça. Para tal, o magistrado do Ministério Público fixa a data da reunião e pode na sua realização ser coadjuvado, quer por funcionários dos seus serviços técnico-administrativos, quer por funcionários da secção que movimente
DIVÓRCIO · INVENTÁRIO · EXECUÇÃO · ALIMENTOS
O facto de ter havido arrolamento, em inventário subsequente ao divórcio, da meação pertencente ao cônjuge marido requerido pela sua ex-mulher, nada obsta a que esta requeira, ulteriormente, procedimento cautelar de arresto sobre tal direito à meação, por serem diversos os fins dos indicados procedimentos cautelares.
PENHORA · ACTO DE DISPOSIÇÃO · EXECUÇÃO · INEFICÁCIA
I. Os actos de disposição ou oneração de bens penhorados são ineficazes em relação à execução, não nulos, razão pela qual readquirem eficácia plena, a vir a penhora a ser levantada. II. O ónus da prova do vencimento da contra-obrigação incumbe ao demandado que, nos termos contratuais, estava vinculado à execução prévia e invoca a "exceptio non adimpleti contractus" (excepção material dilatória),
ACÇÃO DE ANULAÇÃO · CADUCIDADE DA ACÇÃO
I – Os negócios praticados pelo interditando na pendência do processo de interdição, só serão anuláveis se forem considerados prejudiciais, apreciação que será reputada ao momento em que foi praticado. II – A acção de anulação do negócio praticado pelo interditado tem que ser intentada no prazo de um ano a contar do dia em que o tutor teve conhecimento do mesmo, embora não tenha início antes d
EMBARGOS DE TERCEIRO · APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO · ARROLAMENTO · EFEITOS
I - Se os embargos de terceiro, instaurados em 6/7/2001, foram processados nos termos do artigo 351 e sgs. do Código de Processo Civil - apesar de o arrolamento a que foram opostos terem sido instaurados e processados à luz das normas processuais anteriores à Reforma de 1995/96 - o agravo do acórdão da Relação confirmatório da sentença que os julgou procedentes rege-se pela redacção actual do arti
INVENTÁRIO · INTERESSADO · INCAPACIDADE · INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
I - Em inventário que corre termos como obrigatório por " incapacidade " do único interessado é herdeiro dos seus falecidos pais, não se justifica a requerida suspensão do processo até que se decida a questão da interdição desse interessado suscitada em acção de interdição de incapaz já proposta pelo Ministério Público.
INTERDIÇÃO · ACTO DE DISPOSIÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · DECLARAÇÃO
Deve ser liminarmente indeferido o pedido de declaração de nulidade de um acto do interdito que foi praticado anteriormente ao anúncio que, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil, dá publicidade à acção de interdição.
REIVINDICAçãO · REGISTO PREDIAL · CANCELAMENTO DE INSCRIçãO · OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
I - Quando na petição inicial de uma acção se peticiona o reconhecimento do direito de propriedade de um predio, cujo registo se mostra efectuado a favor de terceiro, deve simultaneamente ser pedido o cancelamento do registo. II - A omissão do pedido de cancelamento do registo corresponde a inobservancia de um pressuposto processual, constituindo uma excepção dilatoria, de que o Tribunal pode con
SOCIEDADE POR QUOTAS · GERENTE · DESTITUIÇÃO · DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
I - Só se verifica a existência de erro na forma do processo quando a forma utilizada não se amoldar ao pedido formulado, pois é este, e não a causa de pedir, que determinam a forma a empregar. II - Qualquer sócio de uma sociedade por quotas tem a faculdade de pedir em juízo a destituição do gerente da mesma - tenha ou não direito especial à gerência, haja ele sido nomeado no pacto social ou elei
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.