PETIÇÃO INICIAL · ADITAMENTO · FACTOS
Sumário (da responsabilidade do Relator): I – O art. 146.º, n.º 1 do CPC permite a retificação erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, o que tem em vista situações em que resulta de forma clara e manifesta da peça processual que existe uma divergência entre o que se pretendia escrever e o que foi exarado no texto. II - Já o n.º 2 do art. 146.º admite
INTERVENIENTE ACESSÓRIO · FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSIVA · ADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUXILIADA · DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGAÇÕES VERTIDAS NA CONTESTAÇÃO DO INTERVENIENTE ACESSÓRIO INDEFERIMENTO DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS
I - O agora Recorrente constitui um interveniente acessório, concretamente, um auxiliar na defesa do Recorrido Município, por subsistir um hipotético direito de regresso deste Recorrido sobre o Recorrente no caso de condenação daquele no pagamento da indemnização peticionada. II - Sendo assim, o Recorrente não possui legitimidade recursória para impugnar a decisão de admissão do rol de testemunha
PRESTAÇÃO DE CONTAS · DIVÓRCIO · BEM COMUM · ADMINISTRAÇÃO
I – O que justifica o uso da acção de prestação de contas é a unilateralidade do dever de uma das partes prestar contas à outra relativamente a bens ou interesses que lhe foram confiados. II – Tal acção pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem a
RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · ACTO MÉDICO
I - O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade (contratual) médica é a desconformidade da concreta actuação dos médicos que intervieram no tratamento médico a que a Autora foi submetida no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstânci
PROTECÇÃO DE SEGREDOS COMERCIAIS · PROVA · INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Protecção de segredos comerciais – Directiva (EU) 2016/943 - Medidas para obtenção de prova – Protecção de informações confidenciais em processos judiciais – Artigos 339.º e 352.º do Código da Propriedade Industrial – Protecção jurídica de programas de computador – Protecção de dados pessoais - Adequação formal
CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO · RESOLUÇÃO CONTRATUAL
O Decreto - Lei n.º 67/2003, aplicável à empreitada de consumo, além de consagrar uma responsabilidade objetiva do empreiteiro pela desconformidade da obra, em sede de direitos do dono da obra consumidor, e embora estes se mostrem de conteúdo muito semelhante aos previstos no Código Civil, estabelece uma significativa diferença, que se revela na independência entre si desses direitos e na sua não
LEGADO · LEGATÁRIO · PODERES
I - Cada um dos cônjuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte, dos bens próprios e da sua meação nos bens comuns, sem prejuízo das restrições impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários. II - Encontrando-se o legado na posse de terceiro, o legatário pode reivindicar directamente deste a coisa legada, contanto que esta seja coisa certa e determinada.
EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO · PERFILHAÇÃO · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO · ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
I – A sentença de primeira instância, confirmada por decisão de segunda instância, proferida em acção de impugnação de perfilhação, e que contém, no seu dispositivo, a declaração segundo a qual o aí réu não é filho biológico do aí autor, por força do funcionamento da excepção do caso julgado (art.ºs 580.º e 581.º do CPC) impede aquele réu de, posteriormente, propor acção de investigação de paterni
DIREITO DE PROPRIEDADE · DIREITO DE TAPAGEM · DIREITO À SAÚDE · CONFLITO DE DIREITOS
- De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado no direito do proprietário à tapagem do seu prédio –, deve ceder perante o direito à saúde – neste integrado o direito à insolação de proprietário de prédio confinante –, através da substituição de muro de vedação em betão – com um metro de altura, que encima um muro de suporte de terras com altura variável entre 3,50m
OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA · ADMISSIBILIDADE · CORREÇÃO DA PETIÇÃO · INCIDENTE
I – No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instâ
RESPONSABILIDADE CIVIL · SERVIÇOS MÉDICO-DENTÁRIOS · OBRIGAÇÕES DE RESULTADO · RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA
I - Embora no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem actividades dentárias mais complexas, dependentes de factores diversos do estrito cumprimento das leges artis, que, por isso, devem ser incluídas na categoria das obrigações de meios, a colocação de próteses e certas operações onde os objectivos a alcançar
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · BAIXA DO PROCESSO · FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO DE MEIOS
I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de legitimida
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REQUISITOS · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · PATENTE
-Para que sejam decretadas providências cautelares inominadas é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos (arts. 381 e 387 do CPC): - a probabilidade séria de existência de um direito; - o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável desse direito; - A lesão do direito não se afigura de difícil reparação se for de carácter material e pecuniário e as Req
RECLAMAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Ao não dizer absolutamente nada sobre a questão que lhe foi colocada, o Tribunal da Relação cometeu uma outra nulidade: a prevista na 1ª parte do nº 1 al. d) do art. 668º do CPC, ou seja, omitiu pronúncia sobre questão que lhe foi colocada. Tendo sido arguida, em recurso de agravo interposto para o STJ, a nulidade de acórdão recorrido, com fundamento na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · PRESSUPOSTOS · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · PATENTE DE INVENÇÃO
1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida que
EMPREITADA · CUMPRIMENTO IMPERFEITO · ADMINISTRAÇÃO DIRECTA · DEFEITOS
I - A outorga de um contrato de empreitada implica para o empreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado, cuja produção garante. II - Considerado aplicável o regime do art.828º C.Civ., por" mais razoável, na medida em que salvaguarda legítimos interesses do empreiteiro sem prejudicar o direito fundamental do dono da obra", é ponto assente na doutrina e na jurisprudência que, na defesa dos s
PROCESSO EXECUÇÃO · INCIDENTE DA ASSISTÊNCIA
Não obstante ter sido pensado e organizado primacialmente em vista do processo declarativo, nenhum obstáculo existe a que o incidente da assistência, regulado pelos artigos 335º a 341º do Código de Processo Civil, tenha aplicação no processo executivo
ACIDENTE DE VIAÇÃO · ASSISTENTE · DIREITO DE REGRESSO
I - A figura jurídica do assistente postula a existência de uma factualidade determinada, geradora e capaz de constituir uma relação jurídica obrigacional entre o devedor que cumpriu e aquele que, para com este, venha a ficar nessa tal relação jurídica numa situação de conexão factual que possa vir a fazer esse terceiro responder perante o devedor que satisfez o crédito e até essa medida. II -
a mostrar 20 de 33
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.