PROVIDÊNCIA CAUTELAR · DISCIPLINA MILITAR · PENA DISCIPLINAR DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO · AUTONOMIA ENTRE PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO PENAL
1. Nas providências cautelares respeitantes à aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar, o requisito do fumus boni iuris assume intensidade máxima, exigindo-se a evidência da procedência da pretensão principal: cfr. art. 120.º do CPTA e art. 2.º a art. 4.º da Lei n.º 34/2007, de 13 de agosto; 2. Não se verifica nulidade insanável da acusação disciplinar quando esta identif
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO · MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO · PRESSUPOSTOS · APOIO DO CÔNJUGE
Nos termos do art.º 140º/2 CC não se justifica aplicar uma medida de acompanhamento quando o objetivo da medida se mostra garantido pela ação do cônjuge através dos deveres gerais de assistência e cooperação.
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO · PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · PAGAMENTO DE RENDA
Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. Desconhecendo-se a vontade real das partes, a interpretação do contrato há-de processar-se de acordo com os critérios normativos previstos nos art.s 236º e seguintes do Código Civil; II. Nos termos do art. 15º/6 do NRAU, o pedido de pagamento de rendas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do procedimen
PRAZO DA CONTESTAÇÃO · PRESSUPOSTOS DA PRORROGAÇÃO
A prorrogação do prazo para contestar, prevista no artº 569º, nº 3, do CPC, pressupõe que o réu beneficiário da desistência não tenha sido ainda citado e que o prazo não haja decorrido integralmente.
CUSTAS · EXECUÇÃO · PAGAMENTO VOLUNTÁRIO · CITAÇÃO
Sumário: I. A responsabilidade pelas custas do processo executivo sumário na pendência do qual ocorreu o pagamento voluntário da quantia exequenda por parte do executado que ainda não havia sido citado recai sobre este porque lhe é imputável o facto gerador de extinção da instância. II. Não é a circunstância de o executado não ter chegado a ser citado na execução que altera a sua responsabilidade
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): - Em acção de reivindicação recai sobre a autora o ónus de provar factos dos quais decorre que é titular do direito de propriedade sobre os imóveis que. reivindica e que os réus ocupam área que os integra.
NULIDADE DA SENTENÇA · COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. b), do CPC, abrange apenas a absoluta falta de fundamentação da decisão e não a fundamentação alegadamente errada, incompleta ou insuficiente. II. A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, respeita às situações em que ocorre incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, isto é, quando
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA; · INTERESSE EM AGIR;
O interesse processual ou interesse em agir, embora não autonomizado em geral, constitui um pressuposto processual relativo às partes, e a sua falta integra exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, a conduzir à absolvição da instância (cfr. al. e), do nº1, do art. 278º, nº2, do art. 576º, art. 577º e art. 578º, todos do CPC), exprimindo a objetiva necessidade do processo (a concreta
EMBARGOS DE EXECUTADO · INTEMPESTIVIDADE · OBRIGAÇÃO EXEQUENDA DEPENDENTE DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA
I. O fundamento de rejeição dos embargos por dedução fora do prazo (art. 732º nº 1, a) do CPC) respeita apenas às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo perentório assinalado e não também às situações de prematuridade. II. Quando a obrigação exequenda esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incu
DESPACHO · PEDIDO DE CERTIDÃO · EMOLUMENTOS · APOIO JUDICIÁRIO
I – Os beneficiários de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo estão dispensados de suportar os custos de emissão de certidões que tenham sido requisitadas pelo Tribunal ou quando exigidas pela lei processual. II - Não estão abrangidas pelo benefício do apoio judiciário e consequentemente, não estão dispensadas do pagamento dos respectivos e
GRAVAÇÃO DA PROVA · GRAVAÇÃO DEFICIENTE · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
1. O prazo para a invocação da nulidade da deficiência da gravação da audiência final é de dez dias a contar da data em que a mesma se considera disponibilizada; decorrido esse prazo sem que seja arguida a ausência dessa disponibilização ou deficiência da gravação, a mesma sana-se. 2. No processo civil, em regra, o poder jurisdicional é limitado pelo pedido das partes, em respeito pelo princípio
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA · UNIÃO DE FACTO · DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA JUNTA DE FREGUESIA · CONDENAÇÃO EM CUSTAS
I. Poderá ser em resultado da conjugação de duas declarações emitidas pela Junta de Freguesia que se alcançará a conclusão de que a mesma atestou que a Autora/Recorrida e o falecido cônjuge viviam em união de facto há mais de 2 anos à data do falecimento deste. II. Se a união de facto existia há mais de 10 anos em 22.8.2023 e se subsistia um mês depois (mais concretamente em 23.9.2023, data do fal
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INTERESSE EM AGIR · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · IMPOSSIBILIDADE DE A REQUERIDA SATISFAZER PONTUALMENTE A GENERALIDADE DAS OBRIGAÇÕES
I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual inominado, que é pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, e que “consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção” pressupondo “uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção – mas não mais do que isso”. II - Tendo a requerente ale
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA COISA LOCADA
I - A imputação do cumprimento nas rendas mais antigas do que as peticionadas não constitui alteração da causa de pedir e os seus efeitos não correspondem a condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. II - O critério legal supletivo de imputação do cumprimento na renda mais antiga previsto no art. 784.º do CC constitui matéria de direito excluída do âmbito da decisão de fac
INJUNÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · NÃO CUMPRIMENTO · ADMISSIBILIDADE
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo não cumprimento. - a eventual nulidade por violação do princípio do contraditório não pode ser invocada de forma subsidiária, para ser conhecida apenas caso a decisão recorrida se mostre justificad
SERVIDÃO · DESTINAÇÃO DE PAI DE FAMÍLIA · VENDA COERCIVA
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. Por força do disposto no art. 1549º do Cód. Civil, a constituição do direito de servidão por destinação de pai de família importa a verificação de quatro requisitos cumulativos: dois prédios, ou duas fracções do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono; ocorrência de sinais visíveis e permanentes que revelem a existência de uma relação estável de servent
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE · RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE
I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo (comum ou especial); e, por isso, é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor (definida pelo pedido e pela causa de pedir) que se deve apreciar a propriedade da forma do proce
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
I - A impugnação da matéria de facto exige, sob cominação de imediata rejeição do recurso nessa parte, a indicação dos pontos que, no entender do recorrente, foram erradamente julgados, das respostas que seriam acertadas e da análise crítica dos meios de prova que as poderiam alicerçar. II - A arguição da ininteligibilidade da causa de pedir carece de sentido útil se, quanto à factualidade da sen
VENDA EXECUTIVA · MODALIDADE DA VENDA · OMISSÃO DE AUDIÇÃO · NULIDADE
- Na venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou dos credores com garantia real sobre os bens a vender consubstancia uma nulidade subsumível ao artigo 195º nº 1 NCPC.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.