EXCEÇÃO DO CASO JULGADO · LITISPENDÊNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
I – Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal julgue duas vezes a mesma causa, seja em sentidos diferentes ou no mesmo sentido, pelo que ambas pressupõem a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II – A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial e a autoridade do caso julgado material têm por fim evitar
PRESTAÇÃO DE CONTAS · CONTRATO ATÍPICO · BOA-FÉ · ANALOGIA
1 – Numa acção com processo especial de prestação de contas, se o réu admitir a existência do facto que constitui a causa de pedir e que deste resultou uma obrigação de prestação de contas nos termos alegados pelo autor, mas sustentar que tal obrigação se encontra extinta, total ou parcialmente, mormente por cumprimento, estará a contestar, pelo que será aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 942
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.
PRESTAÇÃO DE CONTAS · DIREITO A EXIGIR · ACESSO À INFORMAÇÃO
Sumário (do relator): I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II- A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA · CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
“I - Quando o senhorio vem exercer judicialmente a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda, determina o art. 1048º, nº 1 do CC que esse direito caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, pague, deposite, ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no nº 1 do art. 1041º. II - Esta caducidade do di
PENHOR · ANULAÇÃO DE VENDA · AVALIAÇÃO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que está
PRESTAÇÃO DE CONTAS · REJEIÇÃO
I- Na acção de prestação de contas a inobservância da forma contabilística prevista no art. 1016º do CPC (conta-corrente) não determina directa e necessariamente a rejeição das contas. II- O Juiz, dentro do seu prudente arbítrio, deve avaliar da correcta apresentação das contas, ponderando os fins do processo e a justa composição do litígio, sem prejuízo do direito de defesa das partes. III- A
ACÇÃO ESPECIAL · PENHOR · VENDA · FUNDAMENTOS
I - Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. II - Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada.
TRL001264209-10-1997FREITAS DE CARVALHO CITAÇÃO · ACÇÃO ESPECIAL · VENDA EXECUTIVA · PENHOR
- No processo especial de venda e adjudicação de penhor previsto nos artigos 1008 a 1013 do CPC, a venda do bem não deve ser precedida da citação de credores nos termos do artigo 864 do citado Código.
TRP962139018-02-1997CANDIDO DE LEMOS PENHOR MERCANTIL · ARRESTO · CREDOR PREFERENCIAL · VENDA JUDICIAL
I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. II - Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.
STA01047412-04-1989RODRIGUES PARDAL EXECUÇÃO FISCAL · PENHOR · CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
I - O processo de execução fiscal e o meio proprio para a cobrança das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Não impede que se siga o processo de execução fiscal o facto da divida ser garantida por penhor.
SOCIEDADE POR QUOTAS · GERENTE · PRESTAÇÃO DE CONTAS
Um sócio de uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada pode vir a juízo exigir a prestação de contas relativas à administração da sociedade por parte do gerente, independentemente da apresentação prévia das contas de gerência da sociedade à Assembleia Geral, desde que houve falta de cumprimento, em tempo oportuno, dessa obrigação.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.