PEDIDO RECONVENCIONAL · RECURSO · VALOR · ADVOGADO
Sumário (da responsabilidade do Relator): I – Não é admissível o recurso da decisão que julgou o pedido reconvencional, se o respetivo valor, considerado separadamente dos pedidos formulados pelo autor na ação, for inferior à alçada do tribunal recorrido e os fundamentos do recurso não se enquadrarem em nenhuma das previsões do art. 629.º, n.º 2 do CPC. II – Não observa os ónus primários previst
ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · DÉFICE FUNCIONAL PERMANENTE DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido ou suplementar para a realização das atividades profissionais e pessoais, constitui um dano futuro indemnizável autonomamente (enquanto dano patrimonial). II - Tenda a autora, à data do acidente, 23 anos de idade e tendo fic
RECLAMAÇÃO
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. Existe um momento processual em que o direito a discordar das decisões jurisdicionais não é mais admissível. 2. Para além desse momento, a discordância deixa de constituir o exercício de direitos de defesa e passa a constituir um exercício ilegítimo desse direito. 3. A reclamação em análise constitui um acto manifestamente dilatório, justificando a a
IRC; MÉTODOS INDIRECTOS; · PRESSUPOSTOS; CORRECÇÕES TÉCNICAS; · ARTIGO 23º CIRC; DEFICIT INSTRUTÓRIO; DISPENSA DE PROVA;
I. A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine quo non do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos dos artigos 87º alª b) e 88º alª a) da LGT, tem de ser uma impossibilidade absoluta. II. A evidenciação dos pressupostos de recurso a métodos indirectos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades d
CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA · PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare – “ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua própria incriminação” – tem como corolários o direito ao silêncio e o direito de não facultar meios de prova, e tem subjacente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ação e a presunção de inocência, estando consagrado nos Artºs. 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa (que reconhece
SUSPEIÇÃO · JUIZ · MÁ-FÉ · LITIGÂNCIA
Sumário: I. Conforme resulta do artigo 123.º do CPC e da referência legal à possibilidade de apenas serem produzidas as diligências que se mostrem necessárias, confere-se ao Presidente do Tribunal da Relação a tomada de decisão, não só sobre a pertinência das provas requeridas, mas também, sobre a sua necessidade para a decisão do incidente. II. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavo
IMPUGNAÇÃO DE ADMISSÃO DE TESTEMUNHA A DEPOR · ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA · PROCURADOR COM PODERES PARA CONFESSAR
1. A decisão de incidente de impugnação de admissão de testemunha a depor, na medida em que, por razões meramente formais, atinentes à identidade ou inabilidade da pessoa em causa, tem por objecto a própria admissibilidade de prestação do depoimento, subtraindo-o ou não aos meios de prova susceptíveis de serem ponderados pelo tribunal em sede de julgamento da matéria de facto, está abrangida na al
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · PARTILHA · MAPA DE PARTILHA · INVENTÁRIO
I. A sentença homologatória da partilha ou o despacho que equiparou a redução por inoficiosidade ao pagamento de tornas não é título executivo operante contra o terceiro adquirente de bens que não teve intervenção no processo de inventário. II. O ónus de eventual redução da doação não é uma garantia real, sendo, nos termos do art.º 2118.º do Código Civil, uma mera garantia de uma obrigaç
IMEDIAÇÃO · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I. A imediação permitida pelo julgamento realizado na 1.ª instância, com a presença das pessoas de carne e osso, com o seu modo de ser revelado na dinâmica da produção de prova e na confrontação contraditória de cada momento da audiência, fornecem ferramentas de análise e de ponderação que estão inacessíveis em sede de recurso, e fornecem ao tribunal de 1.ª instância mais elementos para encontrar
CONTRATO-PROMESSA · DESISTÊNCIA · REVOGAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração do contrato de compra e venda do imóvel em causa, ocorreu a chamada “revogação real” do contrato-promessa, modo de cessação para o qual não é necessária a observância de qualquer forma. II - Não tinham, assim, os réus, promitentes-vendedores de resolver o contrato-promessa antes de procederem à venda do prédio
NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 105º · N.º 4 · AL. B) DO RGIT · IRREGULARIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO
I - A incorreta notificação prevista no artigo 105º, nº 4, al. b) do RGIT constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, que pode ser sanada com a sua repetição, que pode ter lugar na pendência do processo criminal. II - Por força do disposto no nº 1 do artigo 14º do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento da totalidade da quantia em dívida e leg
PROCESSO SUMARISSIMO · OPOSIÇÃO · NOTIFICAÇÃO · IRREGULARIDADE
(da responsabilidade do Relator) Atento o princípio da legalidade consagrado no artigo 118.º, n.º 1, CPP, «nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular», a falta de cumprimento das normas processuais relativas à oposição do arguido, conduz à irregularidade do despacho em causa sendo, por isso, inválido, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, CPP, sendo que tal irregularidad
FALTA DA NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE · NULIDADE SANÁVEL · NOTIFICAÇÃO SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE ÁLCOOL NO SANGUE E SOBRE O DIREITO DE REQUERER DE IMEDIATO A CONTRAPROVA QUANDO O CONDUTOR FOR ESTRANGEIRO R NÃO DOMINAR A LINGUA PORTUGUESA
I - A falta da nomeação de intérprete, nos casos em que é obrigatória, é sancionada pela lei como nulidade dependente de arguição, constituindo, portanto, uma nulidade sanável. II - Não sendo razoável que a invocação da supra referida nulidade tenha que ser efectuada até ao termo do acto a que o visado assistiu sem intérprete, nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ou constituído,
ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO · PODERES INQUISITÓRIOS DO JUIZ · SEPARAÇÃO DE FACTO · RESIDÊNCIA SOB O MESMO TECTO
I – No exame da impugnação da decisão de facto, a conduta processual das partes é susceptível de poder constituir um dos elementos a ter em conta para apoiar a formação da convicção do tribunal (artigos 662º, nº 1, 663º, nº 2, final, e 607º, nº 4 e nº 5, final, do Código de Processo Civil). II – Numa acção de divórcio sem consentimento, cuja causa de pedir surge envolvida de factualidade reser
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · ADMINISTRADOR DE FACTO
I - A impugnação da decisão de facto pode ter como objeto: a convicção ou juízo fáctico que o tribunal recorrido formou sobre os factos que descreveu, caso em que o recorrente lhe imputa de erro de julgamento (de facto); a violação de regra de direito probatório material, caso em que o recorrente invoca erro de direito na sua elaboração; a seleção dos factos operada pelo tribunal recorrido, caso e
NULIDADE · BASE INSTRUTÓRIA · PROVA PERICIAL
I - Não padece de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1 al. b) do CPC ex vi artigo 613.º, n.º 3 do mesmo diploma, o despacho que indefere o requerimento de prova pericial, ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2 do CPTA na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, por reputar desnecessário o meio de prova em face da posição assumida pelas partes e da prova documental junta aos autos; II - Pade
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · INSOLVÊNCIA CULPOSA · MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA · ÓNUS DE PROVA
1 - Os administradores da insolvência são, por força da sua nomeação no processo de insolvência, agentes investidos de poder público - servidores da justiça e do direito - legalmente dotados de poderes-deveres funcionais que exercem em representação e no interesse da massa insolvente, que o mesmo é dizer, no interesse do coletivo dos credores, dispondo dos poderes de atuação necessários e adequad
CONTRATO DE EMPREITADA · DECLARAÇÃO INFUNDADA DE RESOLUÇÃO · DESISTÊNCIA · INDEMNIZAÇÃO DEVIDA PELO DONO DA OBRA
I - A declaração infundada da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra equivale à desistência prevista e regulada no art. 1229º do Cód. Civil. II - A indemnização devida pelo dono da obra incide: i) – em primeiro lugar, sobre os gastos e trabalho, sem se atender à utilidade que a parte executada possa ter para o dono. ii) – em segundo lugar, sobre o proveito que o empreiteiro poder
PROVA TESTEMUNHAL · IMPUGNAÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - Tendo sido inquirida uma testemunha a apresentar cujo nome não coincide, apesar de semelhante, com aquele que consta do requerimento probatório, não foi cometida nulidade processual se não tiver sido deduzido incidente da impugnação quando termine o interrogatório preliminar. II - Num contrato de prestação de serviços médicos de Ortodontia, caracterizado por uma dupla vertente, vertente funci
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · ANTERIORIDADE DO CRÉDITO · AVALISTA · DATA
I - Para efeitos de impugnação pauliana, o requisito da anterioridade do crédito, no que concerne ao dador do aval, afere-se pela data em que é subscrita a declaração cambiária e, considerando a solidariedade da dívida e a autonomia da obrigação cambiária, é irrelevante a suficiência do património do devedor solidário para satisfazer o crédito. II - O cumprimento de um encargo financeiro, acordad
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.