APELAÇÃO · SUBIDA EM SEPARADO · CERTIDÃO · DESERÇÃO
(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de apelação com subida em separado (art. 646/1 do CPC) constitui uma faculdade instrutória e não um dever de impulso processual necessário; a sua omissão não detém eficácia paralisante sobre a lide recursiva, devendo o recurso subir no estado em que se encontra, com os elementos mínimos obrigatoriamente fornecidos pela secretaria; (ii) A
INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE INSTRUÇÃO DO RECURSO (EM SEPARADO) · DESISTÊNCIA DE RECURSO - FORMA · DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO
i. Não tendo o incumprimento do ónus de instrução do recurso (com subida em separado) sanção específica, verificando-se, deverá o recorrente ser convidá-lo a pôr-lhe fim; e não o fazendo, deverá ser suprido oficiosamente pelo tribunal. ii. Face à importância de que se reveste (pelas gravosas consequências que comporta, isto é, a definitiva preclusão de um direito constitucionalmente garantido), a
ACÇÃO EXECUTIVA · DÍVIDAS COMUNICÁVEIS · INCIDENTE DE COMUNICABILIDADE · INDIVISÃO PÓS-COMUNHÃO
I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do CPC, constitui o meio processual adequado a permitir o prosseguimento da execução por uma dívida comum do casal também contra o cônjuge do executado, quando apenas este figura do título como devedor. II - Se o incidente for procedente, qualificando-se a dívida como comum do casal, ocorre um alargamento da eficácia subjetiva do t
AGENTE DE EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO · RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO
- As partes ou os intervenientes prejudicados pela decisão do agente de execução, podem reclamar dos seus actos ou impugnar as suas decisões, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação ou conhecimento; - Tendo ocorrido a extinção e subsequente renovação da execução, a executada pode invocar novos factos para consubstanciar a excepção de prescrição, por meio de embargos.
PENHORA · BENS COMUNS DO CASAL · EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES · FALTA DE CITAÇÃO
1. – Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens comuns do casal, importa proceder à citação do outro cônjuge, nos termos e para efeitos do artº 740º,nº1, do CPC; 2.- A citação referida em 1. não pode ser dispensada caso exista já uma decisão de divórcio do ex-casal, mas não tenha ainda sido efectuada a partilha dos bens comuns do dissolvido casal ; 3
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · PENHORA DE BEM COMUM DO CASAL
i. O cônjuge do executado, citado nos termos da 2.ª parte, da al. a), do número 1, do art.º 786.º, do CPC, isto é, quando se verifique a penhora de bens comuns em execução movida contra um só dos cônjuges (art.º 740.º, n.º 1, do CPC), não usufrui do conjunto de direitos previstos no nº1 do art.º 787.º. ii. Não detendo um estatuto equiparado ao executado não carece, portanto, de ser notificado de
SOCIEDADES COMERCIAIS · PERSONALIDADE JURÍDICA
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, PRESUNÇÃO, CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO, CARTA DEVOLVIDA, FALTA DE RECEPTÁCULO POSTAL, · APENSAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes seja
PROPRIEDADE DE IMÓVEL · CÔNJUGE · EXECUÇÃO PATRIMONIAL
O vocábulo bens inserto no artigo 794.º do CPC assume uma conceção lata, reportando-se a bens jurídicos objeto de penhora, pelo que contempla quer os bens imóveis, quer os bens móveis, quer os direitos sobre os quais incida penhora. (Sumário da Relatora
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REENVIO DO PROCESSO · PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA · PODERES DA RELAÇÃO
I -A razão de ser do envio para fundamentação previsto no art.º 662.º, n.º 2, al. d) do CPC prende-se com a natureza do poder censório conferido ao Tribunal da Relação, cuja natural vocação do tribunal, como tribunal de recurso, é reapreciar matéria já ponderada pelo tribunal recorrido e não para apreciar ex-novo, para que seja assegurado o duplo grau de jurisdição. II - Embora sabendo que no atu
ALEGAÇÕES · NOTIFICAÇÃO · IRREGULARIDADE · PRAZO PARA ALEGAÇÕES
I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não estar
ACÇÃO EXECUTIVA · COMERCIANTE · GERÊNCIA · PROVEITO COMUM DO CASAL
I. Do facto de exercer a gerência e ser sócio de uma sociedade comercial de responsabilidade lda, não decorre para o executado (marido da embargante/apelante) a qualidade de comerciante, pois que aí age como representante de uma sociedade, ainda que, no exercício da actividade comercial que esta desenvolve. II. Ou seja, não exerce o comércio em nome próprio, mas sim da sociedade. III. Tal imped
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO · FÓRMULA EXECUTÓRIA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
Quando o requerente do procedimento de injunção não chama o cônjuge (tal como o único requerido, não contestando, também o não faz) e o título executivo subsequente tem um único executado, o exequente não tem o direito a, posteriormente, na execução baseada nesse título, suscitar o incidente de comunicabilidade (previsto no art. 741 do CPC)”.
INCIDENTE DE COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA · TÍTULO EXECUTIVO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não disponha
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · EXCESSO DE PRONÚNCIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · DESPACHO DE REVERSÃO
I - No nosso sistema, vigora o princípio do dispositivo ou da disponibilidade das partes que é um dos princípios basilares e estruturante relativo à prossecução processual, assegurando a autonomia das partes na definição dos fins que elas procuram obter através da acção, fazendo recair sobre elas o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA DECISÃO · TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
I - Intentada ação executiva cujo título exequendo é uma decisão judicial e apresentando-se o requerimento executivo no processo em que foi proferida a decisão exequenda, tal como se prevê no nº 1 do artigo 85º do Código de Processo Civil, compete à secção de processos onde foi proferida a decisão exequenda observar, com urgência, o disposto no nº 2 do mesmo artigo, remetendo para o competente Juí
OPOSIÇÃO À PENHORA · TEMPESTIVIDADE
É extemporânea a oposição à penhora apresentada em 28.06.2018 quando a Executada foi notificada da realização da penhora por carta registada expedida em 24.02.2017, com expressa advertência de que dispunha para o efeito do prazo de 10 dias.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA · CÔNJUGE DO EXECUTADO · LEGITIMIDADE
1 - O facto de a questão da comunicabilidade da dívida ter sido invocada em incidente autónomo não impede ao cônjuge do executado a dedução de oposição à execução mediante embargos invocando factos e questões diversas das alegadas na oposição ao incidente, sendo que os fundamentos da oposição ao incidente têm de ser, obviamente, alegados, nesse incidente. 2 – Com efeito, tal como decorre do pre
EMBARGOS DE TERCEIRO · EX-CÔNJUGE · BEM COMUM · ILEGITIMIDADE
I – Por dívida própria do executado foi penhorado um bem comum do ex-casal, constituído pelo executado e pela embargante, e ainda não partilhado. II – Tendo ex-mulher do executado sido citada no âmbito da execução para os efeitos do disposto no n.º1 do art.º 740.º do Código de Processo Civil, não pode a mesma fazer uso dos embargos de terceiro, previstos no artigo 343.º do Código de Processo Civi
PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · MORA DO DEVEDOR
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter t
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.