HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · DESERÇÃO DA INSTÂNCIA · INÉRCIA DAS PARTES
Sumário: 1. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar os herdeiros da falecida Executada, o Exequente expressou o seu desconhecimento sobre informações essenciais à promoção do incidente de habilitação e a sua necessidade da intervenção do tribunal para recolher essas informações, pelo que o prazo de deserção só deve começar a contar-se da notificação dos resultados dessas d
PROCEDIMENTO CAUTELAR · LOCAÇÃO FINANCEIRA · ENTREGA · DIFERIMENTO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O procedimento cautelar previsto no artigo 21º do DL nº 149/95 de 24 de Junho, alterado pelos DL nº 265/97 de 2 de Outubro e nº 30/2008 de 25 de Fevereiro, comporta uma fase de natureza declarativa, na qual são apreciados os pressupostos de que depende a concessão da providência requerida e u
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA · ÓBITO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · APENSO
O ato omitido pela parte, apto a culminar na deserção da instância, tem de resultar de incumprimento de ónus processual, impeditivo do prosseguimento da tramitação normal do processo, isto é, o ato omitido tem de ser absolutamente necessário para o seu prosseguimento, de que são exemplos paradigmáticos, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artºs 269º,
RELAÇÃO DE BENS · SONEGAÇÃO DE BENS · INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL
O facto de o Tribunal ter deferido a reclamação contra a relação de bens, decisão que foi proferida por terem sido dados como confessados os factos alegados pelo cabeça-de-casal, face à ausência de resposta do mesmo à reclamação, não obsta a que o Tribunal decida posteriormente não haver sonegação de bens, considerando a diferença entre a natureza dos dois incidentes no processo de inventário, não
DOCUMENTOS DE TRABALHO · SEGREDO PROFISSIONAL
Sumário: Os interesses da autora em fazer a prova dos factos necessários à responsabilização dos réus por serviços prestados no âmbito de auditorias, para o que é imprescindível a junção de documentos de trabalho (papéis de trabalho / audit working papers), prevalecem sobre os interesses que podem ser invocados pelos réus para a não divulgação de tais documentos, não valendo a defesa baseada no s
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES; · SIGILO FISCAL.
A ação de intimação não pode ser utilizada para obter documentos destinados a instruir processo de natureza cível em curso, porquanto a obtenção de informações e documentos que se mostrem necessários a instruir ações cíveis pendentes terá de ser realizada através dos mecanismos previstos no CPC (cfr. artigos 417.º, 418.º e 436.º).
PROTEÇÃO DE DADOS · DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
Face ao Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), seus arts. 4º, 1) e 10), 5º, nº 1, b) e c), 6º, nº 1, e) e f), nº 2, 3, e 4, a) e b), e 23º, nº 1, f), Lei da Protecção de Dados Pessoais (DL 58/19, de 8.8), seu art. 23º, nº 1, e arts. 417º, nº 1 e 3, do NCPC, a R. é obrigada a colaborar para a descoberta da verdade, informando o tribunal da morada e NIF de terceiro, para quem como empreitei
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SUMÁRIA · ARGUIÇÃO · NULIDADE DA DECISÃO
Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. O processamento subsequente à arguição da nulidade ou ao pedido de reforma de uma decisão está previsto no art.º 617º, do NCPC II. Conforme decorre da leitura desta norma, os nºs 1 a 5 dirigem-se aos casos em que é admissível interpor recurso ordinário da sentença, enquanto a previsão do nº 6 regula as situações em que, não sendo admissível de recurso d
REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS · DESPACHO SANEADOR · AUDIÊNCIA PRÉVIA · OBJECTO DO PROCESSO
Sumário: 1. Nos casos em que é dispensada a audiência prévia, ou em que esta se realiza, mas não se profere despacho saneador, vindo o mesmo a ser exarado por escrito em momento posterior, deve admitir-se a alteração dos requerimentos probatórios no prazo de 10 dias contados da notificação do despacho saneador, sem necessidade de ser, em simultâneo, requerida a realização de audiência prévia para
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES · SIGILO · DOMICÍLIO FISCAL
I - O direito à informação assume-se como um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias. Trata-se de um direito que não é absoluto e que, como tal, não prevalece, sem mais, sobre a tutela – igualmente consagrada na CRP – da reserva da intimidade da vida privada. II - O princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tr
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · DECISÃO SURPRESA · NULIDADE
Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - A jurisprudência tem-se dividido quanto à natureza jurídica da omissão do contraditório prévio imposto pelo art.º 3º, n.º 3 do CPC, ocorrendo duas posições distintas sobre este tema: i) uma delas que considera que se trata de uma nulidade processual, integrando-a no art.º 195º do CPC, tratando-se da omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei i
CONTA SOLIDÁRIA · DIREITO DE PROPRIEDADE · LEVANTAMENTO · MORA
I – A abertura de uma conta solidária não implica a transferência do direito de propriedade dos fundos que nela foram depositados por um dos titulares para o outro. II – A ré procedeu ao levantamento das quantias e fundos existentes na conta bancária de que era contitular mas não lhe pertenciam e quis ocultá-los, deles se apropriando ilicitamente, pelo que há mora independentemente de interpelaçã
INCIDENTE ANÓMALO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE · CONTRAPROVA · MULTA
I – A junção tardia de documentos (art.423, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), iniciativa de uma parte, justifica, em regra, que a parte contrária possa fazer contraprova. Esta contraprova reativa não deverá ser sancionada com multa, ao contrário da resultante da iniciativa. II - O documento obtido do “espaço privado” da outra parte, sem o consentimento desta e sem que o Tribunal tenha sido
AGENTE DE EXECUÇÃO · VENDA EXECUTIVA · ANÚNCIO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I. Por constituir uma conclusão jurídica sobre a suficiência de elementos recolhidos para permitir a conclusão da titularidade do direito de propriedade de alguém sobre um certo bem, não pode ser levada à matéria de facto provada da sentença a afirmação de que a agente de execução levou a registo uma penhora “…sem comprovar o direito do executado sobre o mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação d
ACÓRDÃO · REFORMA DA DECISÃO · DOCUMENTOS · SIGILO BANCÁRIO
A argumentação expendida pelo recorrente como fundamento do pedido de reforma do acórdão é semelhante àquela com que fundamentou o recurso de revista por si interposto, não admitido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Trata-se de uma argumentação idónea para um recurso, mas não para um pedido de reforma de um acórdão.
DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS · CONTRADITÓRIO · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
I - O juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes, seja através de conhecimento do mérito da causa, seja no plano meramente processual, deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre elas tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta desnecessidade. II - Achando-se expressamente prevista na lei a possibilidade do agente de execução
ÓNUS DA PROVA · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
I - As regras de distribuição do ónus da prova que resultam nomeadamente do artigo 342.º do Código Civil não determinam nem limitam quem deve trazer aos autos os meios de prova necessários a convencer da veracidade ou dos factos ou a infirmá-los. II - O Tribunal deve ter em conta as provas produzidas independentemente de quem emanem, nos termos do artigo 413.º do Código de Processo Civil, pelo q
RECURSO DE REVISÃO · SENTENÇA · DOCUMENTO SUPERVENIENTE · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Tendo a Autora requerido prazo para a junção de documento que está em poder de uma entidade terceira, e concedido este, vindo aquele depois solicitar a intenvenção do tribunal junto de tal entidade, para tanto invocando motivos que não comprova, não é o tribunal obrigado a substituir-se à parte na junção de tal documento II - Tal exigência de intervenção do tribunal na remoção do obstáculo i
ANOMALIA PSÍQUICA · MEIOS DE PROVA · PODERES DO JUIZ
No incidente de substituição de acompanhante, o juiz ordena a produção das provas que considere convenientes ante a adequação da medida a adoptar e recusa a produção de provas que considere desnecessárias. (Sumário do Relator)
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA · CONTRADITÓRIO · NEGLIGÊNCIA DAS PARTES
I - Para a responsabilização da parte pela inércia no andamento do processo não basta a existência de uma paragem no processo para além de seis meses. É necessário que recaia sobre a parte o dever de praticar determinado acto que despolete o andamento do processo e que a mesma omita tal acto, sendo essa omissão imputável à parte faltosa a título de negligência. II – O dever de cooperação entre o
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.