RECURSO · DOCUMENTO · CITAÇÃO · NULIDADE
I – Nos termos do 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II – A nulidade da citação deve ser invocada no momento da primeira intervenção do citando no processo. III – A citação efect
EXECUÇÃO · LITIGANTE DE MÁ FÉ
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da exclusiva responsabilidade do relator 1. A condenação da parte como litigante de má fé pressupõe a verificação duma atuação dolosa ou gravemente negligente, traduzida na prática objetiva de alguma das situações previstas nas diversas alíneas do Art. 542.º n.º 2 do C.P.C.. 2. Litiga de má-fé o exequente que assume o risco, consciente, de intentar uma ação exe
CONDOMÍNIO · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA · REPRESENTAÇÃO · INJUNÇÃO
Sumário1 I – O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000 e injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, pelo que a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas nele previstas. II - O c
INJUNÇÃO · FÓRMULA EXECUTÓRIA · CITAÇÃO · NULIDADE
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Procedem os embargos deduzidos pela Executada, por apenso à execução para pagamento de quantia certa com base em requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, caso se verifique a nulidade da notificação daquela efetuada no procedimento de injunção, por inobservância do disposto nos artigos 12.º e
TC573-17-03-2026Joana Fernandes Costa TC576-17-03-2026Joana Fernandes Costa TC678-17-03-2026Joana Fernandes Costa TC95-17-03-2026Joana Fernandes Costa CITAÇÃO POSTAL · CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA
I - A presunção de que a citação postal através de expediente recebido por terceira pessoa chegou ao conhecimento do citando, nos termos do nº 2 do art. 236º do CPC anterior, aplicável ao processo de injunção, depende de essa pessoa se encontrar na residência do citando ou no respectivo local de trabalho; e, em qualquer caso, desde que tal pessoa declare encontrar-se em condições de a entregar pro
INJUNÇÃO · PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA · FUNDAMENTO DE EMBARGOS DE EXECUTADO
I – Depois de proferida sentença, na fase declarativa, a julgar regularmente efectuada a notificação da requerida e a conferir força executória ao requerimento de injunção, não pode ser novamente posta em causa, em sede executiva, a formação do título executivo (consistente em requerimento de injunção ao qual foi conferida força executória por determinação judicial) com fundamento na alegada falta
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECUSA DE COOPERAÇÃO · PRESSUPOSTOS · EXECUÇÃO
I - As causas de recusa facultativa do mandado de detenção europeu prendem-se com razões que, conquanto ligadas à soberania nacional do Estado de execução do mandado, não podem contudo ser encaradas, e muito menos exercitadas, como um ato gratuito ou arbitrário do tribunal, de sorte que a recusa de entrega da pessoa procurada só poderá justificar-se por razões que, ligadas aos princípios da adequa
EXECUÇÃO · INJUNÇÃO · NULIDADE · CITAÇÃO
Sumário: 1. Em execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, não tendo a Executada invocado, na oposição que deduziu, a nulidade da notificação efetuada no procedimento de injunção por inobservância das formalidades legais prescritas, não pode o Tribunal conhecer desta questão nova. 2. A nulidade acima referida não é de conhecimento oficioso, atendendo a que o vício que ale
CITAÇÃO POR CARTA REGISTADA · FALTA DE CITAÇÃO
I - Dentro da categoria geral das presunções, existem as presunções legais ou de direito e as presunções naturais, judiciais ou de facto. Nas primeiras, é a norma legal que, verificado certo facto, considera demonstrado um outro facto. II - Na presunção legal relativa, a lei considera um facto (presumido) como certo até prova em contrário, ou seja, o juiz tem de considerar determinado facto como
CITAÇÃO · ALTERAÇÃO DA SEDE · REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
I - Tendo sido efetuada a notificação da Requerida, ora Embargante, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Regime anexo ao do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, tal notificação veio a frustrar-se (uma vez que a carta remetida para o efeito veio a ser devolvida à remetente com a menção de “não reclamado”). II - A embargante não demonstra (antes aceita) que o não recebimento da correspo
EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO PROMESSA · DECLARAÇÃO NEGOCIAL REDUZIDA A ESCRITO · INTERPRETAÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, conforme previsto no artigo 236º, nº 1 do Código Civil. II - A regra estabelecida neste preceito é a de que o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por
EXECUÇÃO FISCAL; · VENDA; · ANULAÇÃO; CITAÇÃO;
I – A falta de citação postal (registado ou não) antes da penhora não configura uma nulidade insanável da execução fiscal. II - A lei regula os termos em que deve ser realizada a citação, sendo que o incumprimento das formalidades legalmente previstas pode determinar a respetiva nulidade (a qual não está legalmente prevista como causa de nulidade insanável no processo de execução fiscal) ou obs
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO · REPERCUSSÃO · JUROS INDEMNIZATÓRIOS · INCONSTITUCIONALIDADES
I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não d
NOTIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO · FÓRMULA EXECUTÓRIA
I - Não é nula a sentença que conclui pela nulidade da citação no âmbito de procedimento de injunção, apesar de as cartas de notificação terem sido enviadas de forma regular para as moradas constantes das bases de dados, com fundamento na circunstância de o requerido não ter chegado a tomar conhecimento daquelas. II - Demonstrando-se que o notificando de requerimento de injunção não chegou a toma
CITAÇÃO · CITAÇÃO PESSOAL · ÓNUS DA PROVA
Sumário: I. A citação feita por agente de execução mediante afixação, no local mais adequado e na presença de duas testemunhas, da nota de citação, com indicação dos elementos referidos no artigo 227.º, declarando-se que o duplicado e os documentos anexos ficam à disposição do citando, nos termos do disposto no art. 232.º, n.º 4, do CPC, configura citação pessoal e não citação edital (artigos 225.
INSOLVÊNCIA · NULIDADE DA CITAÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL · FALTA DE OPOSIÇÃO
Sumário (elaborado pela relatora) I – A nulidade da citação, correspondendo a uma nulidade processual, deve ser suscitada mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o tribunal de 1ª instância. II - Os recursos destinam-se a impugnar as decisões judiciais e não a criar decisões sobre matéria nova, sendo o âmbito do recurso delimitado pelo conteúdo do acto recorrido. III- As
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.