VENDA JUDICIAL · NULIDADE · REMIÇÃO
I - Sendo certo que o previsto nos art.º 838º e 839º do Código de Processo Civil, sobre nulidade de venda executiva, não têm aplicação ao caso, tal não leva a concluir que não pode o tribunal conhecer, em sede de execução, da nulidade da venda que se processe em consequência do exercício do direito de remição. II – A qualquer parte ou interessado reconhecido por lei (como é o caso da preferente)
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · COMPRA E VENDA DE IMÓVEL · COBERTURA · DEFEITOS DO IMÓVEL
I - Quando o juiz justifica os motivos da sua decisão (quer quanto aos factos provados, quer quanto aos não provados) individualizando os meios de prova atinentes e esclarecendo os motivos de dar mais credibilidade a uma dada testemunha ou valorar ou não um dado documento ou outro meio de prova (depoimento de parte, declarações de parte, prova pericial), não há lugar a nulidade de sentença, nos te
ÓNUS DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO · VENDA DE BEM DEFEITUOSO · RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA
i) É estultícia pretender que seja dado por não provado um facto que não está provado e que nem sequer foi alegado; ii) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 2, a) do NCPC, designadamente: quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, indicação com exactidão das passagens da gravação em
VENDA A LEILÃO · DESPESAS DA LEILOEIRA · PAGAMENTO
I - A comissão da mediadora ou leiloeira na venda, estabelecida em 5% do preço oferecido, acordada entre aquela e o administrador da insolvência, não pode ser imposta à remidora do bem, por não ser um encargo próprio da aquisição, constituindo antes uma remuneração aceite por aqueles e uma dívida da massa insolvente, nos termos do artigo 51º, nº1, alínea c), do Código da Insolvência e da Recuperaç
CABEÇA DE CASAL · DIVÓRCIO · PRESTAÇÃO DE CONTAS
· Uma exceção dilatória insuprível de que o juiz deva conhecer oficiosamente só é evidente para efeitos de prolação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 590º, n.º 1, do C.P.C., se, face ao alegado na petição inicial, for absolutamente indiscutível, não suscitar qualquer dúvida e dispensar, por manifesta desnecessidade, a audição do réu por se tratar de uma
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · BEM IMÓVEL · VÍCIOS DA COISA · GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que há venda de coisa defeituosa quando, para além do mais, "a coisa vendida sofrer de vício", o que significa que o "vício" tem que existir aquando da venda; tem que ser contemporâneo do negócio jurídico. E, por força do disposto no artigo 342.º CC, é aos autores (compradores) que cabe o respectivo ónus da prova, pois trata-se de um facto constitutivo do direit
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · REGIME DA COMPRA E VENDA DE COISA DEFEITUOSA · DIREITO À ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS · REPARAÇÃO DOS DEFEITOS E NOVO PRAZO DE CADUCIDADE
I – No regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor os defeitos até um ano depois de os conhecer e exercer judicialmente aquele seu direito dentro dos seis meses seguintes à denúnc
TC349/1522-06-2016Ana Guerra Martins COMPRA E VENDA - COMINAÇÃO - PEDIDOS ALTERNATIVOS
DIREITO DE REMIÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · PROPONENTE · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I – A finalidade conspícua do direito de remição - que prevalece sobre o direito de preferência - é a protecção da família, através da preservação do património familiar, evitando a saída dos bens objecto de execução do âmbito da família do executado. II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponentes se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das propost
REMISSÃO · VENDA EXECUTIVA · FALTA DE NOTIFICAÇÃO · CÔNJUGE
I - O direito de remição, previsto no art. 912.º do CPC, é um benefício de carácter familiar, dado ao cônjuge do executado, descendentes ou ascendentes, funcionando como um direito de preferência a favor da família no confronto com estranhos. II - Não obstante, direito de preferência e direito de remição são noções e conceitos diferenciados: enquanto o direito de preferência tem por base uma rela
REMIÇÃO · NOTIFICAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I – Ao contrário do que sucede com os titulares do direito de preferência, os titulares do direito de remição não são notificados para o exercer na execução, não lhes sendo aplicável o regime do art.º 892.º do CPC. II - Só a alteração de factos relevantes para a decisão final relevam para a condenação por litigância de má-fé.
OBRIGAÇÃO GENÉRICA · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CADUCIDADE
I É específica a obrigação que tenha por objecto uma coisa determinada, no sentido de individualizada. II Quando a coisa, objecto da prestação, se encontra determinada apenas quanto ao género e quantidade, a obrigação é genérica. III Sendo o objecto contratual constituído por um pavimento flutuante em madeira de sucupira de 14 mm com cortiça e verniz com a área de 246 m2, estamos perante um cont
COMPRA E VENDA · CONSUMIDOR · VÍCIOS DA COISA · REPARAÇÃO DA COISA
1. Sabendo-se que toda e qualquer sociedade visa o desempenho de uma actividade económica que não seja de mera fruição e tem como fim imediato a obtenção de lucros (art. 980º do Código Civil), o contrato de compra e venda celebrado entre uma pessoa singular e uma sociedade comercial, pelo qual a primeira adquiriu à segunda uma moradia para uma finalidade não profissional (a habitação própria perma
PROPRIEDADE HORIZONTAL · LEGITIMIDADE · SUPRIMENTO · EXCEPÇÕES
I – A acção destinada a efectivar a responsabilidade por defeitos de construção num terraço de cobertura afecto ao uso exclusivo de uma fracção tem de ser instaurada por todos os condóminos ou pelo administrador com autorização da assembleia de condóminos. II – Antes de proferir decisão a julgar a parte ilegítima por preterição de litisconsórcio necessário, deve o juiz proferir despacho destinado
ACÇÃO EXECUTIVA · DIREITO DE REMIÇÃO · OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
1.O direito de remição configura-se como um «direito de preferência legal de formação processual», exercitado, - no caso de venda por negociação particular, até ao momento da assinatura do título que documenta a transmissão dos bens, - por um dos familiares do executado, previstos no art. 912º do CPC, que seja terceiro relativamente à execução, tendo como finalidade a protecção do interesse do c
STJ08B186810-07-2008MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · COMPROPRIEDADE · COMPROPRIETÁRIO · DIREITO DE PREFERÊNCIA
1. Só pode interpor recurso, ainda que subordinado, quem tenha ficado vencido, relativamente à decisão impugnada, que seja total ou parcialmente desfavorável; 2. Não tem legitimidade para recorrer a parte cuja esfera jurídica em nada é atingida pela decisão recorrida; 3 A atribuição do direito de preferência aos comproprietários, em caso de venda ou dação em cumprimento a terceiros da quota de q
TC113/0702-05-2007Mário Torres STJ07A99417-04-2007URBANO DIAS ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIREITO DE REMIÇÃO
Na acção de divisão de coisa comum não é admissível o direito de remissão.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.