Artigo 115.º — Determinação da medida da coima
EM VIGOR desde 05/07/20011 - Na determinação da medida concreta da coima, dentro dos limites mínimo e máximo previstos na lei, devem considerar-se, nomeadamente:
a) Aferição objectiva da gravidade da infracção;
b) Graduação da culpa do agente;
c) Apreciação da situação económica do agente;
d) O benefício económico efectivo resultante da prática da infracção.
2 - A determinação do benefício económico efectivo obtido com a prática da infracção deve ter em conta os juros compensatórios e encargos legais que forem devidos.