• STJ5781/16.7T8VIS-D.C1.S117-04-2018n.º 3PINTO DE ALMEIDA

  PLANO DE INSOLVÊNCIA · LEGALIDADE · HOMOLOGAÇÃO · FAZENDA NACIONAL

  I - O plano de insolvência aprovado, apesar de conter cláusulas que afrontam o disposto nos arts. 30º, nºs 2 e 3 e 36º, nº 3, da LGT, não tem de ser objecto de recusa de homologação judicial, desde que se limitem os seus efeitos aos créditos não tributários, sendo ineficaz relativamente à Fazenda Nacional.

• TRG3499/12.9TBGMR-D.G116-04-2015MANUEL BARGADO

  CIRE · PLANO DE INSOLVÊNCIA · HOMOLOGAÇÃO · NULIDADE

  I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao preceituado nos artigos 30.º, n.ºs 1, 2, 3, 36.º, n.ºs 2 e 3, da LGT, não deve ser objecto de recusa de homologação judicial, por nulidade do mesmo, antes enfermando de mera ineficácia, sendo, por isso, inoponível, relativamente à Fazenda Nacional. II - O perdão de 35% da dívida do credor hipotecário não consubstancia

• TRL13267/11.0T2SNT-B.L1-620-06-2013TERESA PARDAL

  PLANO DE INSOLVÊNCIA · ACORDO DE CREDORES · CRÉDITO DO ESTADO

  1. Com a redacção dada à Lei Tributária Geral pela Lei 55-A/2010 de 31/12, nomeadamente com o aditamento do nº3 ao seu artigo 30º, é necessário o acordo da Fazenda Nacional para a homologação do plano de insolvência que afecte os créditos tributários. 2. Contudo, o crédito da Fazenda Nacional não se pode considerar afectado se o plano de insolvência contemplar, não só o pagamento integral da dív

• TRG4021/12.2TBGMR.G118-06-2013MARIA ROSA TCHING

  PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL · HOMOLOGAÇÃO

  1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo art. 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória. 2º- Os créditos da Segurança Social revestem natureza tributária 3º- A homologação de um plano de recuperação aprovado pela

• TRG5590/12.2TBBRG-C.G113-06-2013MANUEL BARGADO

  PLANO DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITO FISCAL · LEI GERAL TRIBUTÁRIA · HOMOLOGAÇÃO

  I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei nº 55-A/2010, de 31.12, nomeadamente com o aditamento do nº 3 ao seu art. 30º, mostra-se necessário o acordo da Fazenda Nacional para a homologação do plano de insolvência que restinga ou condicione créditos tributários. II – O nº 3 do art. 30º da LGT não é inconstitucional por violação dos princípios da confiança e igualdade, nem viol

• TRL823/12.8TBALM-A.L1-614-03-2013TERESA PARDAL

  INSOLVÊNCIA · PLANO DE PAGAMENTOS · IMPOSTO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE

  1- Com a redacção dada à Lei Tributária Geral pela Lei 55-A/2010 de 31/12, nomeadamente com o aditamento do nº3 ao seu artigo 30º, é necessário o acordo da Fazenda Nacional para a homologação de qualquer plano que condicione créditos tributários. 2- O nº3 do artigo 30º da LTG não é inconstitucional por violação dos princípios da confiança e da igualdade. (MTP)

• TRG2261/11.0TBBRG-E.G110-04-2012ANA CRISTINA DUARTE

  INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL · CRÉDITO DO ESTADO

  1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo 30.º, n.º 2 da LGT. 2 – O aditamento de um n.º 3 ao artigo 30.º da LGT, pela Lei 55-A/2010 de 31/12 que estabelece que o disposto no n.º 2 prevalece sobre qualquer legislação es

• TRG631/11.3TBBCL-C.G106-03-2012ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

  INSOLVÊNCIA · PLANO DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITO FISCAL

  1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir que, por força da violação do princípio do tratamento igualitário dos credores, estes, perante o plano proposto, face ao tratamento desigual, venham a ser prejudicados pelas medidas propostas, mas já não que sejam beneficiados; 2) O objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direit

• TRG368/10. 0TBPVL-D.G104-10-2011ROSA TCHING

  HOMOLOGAÇÃO · PLANO DE INSOLVÊNCIA · CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL

  1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido pelo art. 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de insolvência instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2011 bem como nos processos pendentes a esta data e cujo plano de insolvência ainda não tenha sido objecto de homologação, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/o

• TRL3062/05.0TMSNT.L1-202-07-2009ONDINA CARMO ALVES

  ACÇÃO INIBITÓRIA · CONHECIMENTO NO SANEADOR · ALD · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL

  1. A admissibilidade do conhecimento de mérito no saneador está condicionada à existência no processo de todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. Existindo matéria de facto alegada que se mostre controvertida e que possa plausivelmente justificar diverso tratamento jurídico, não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador. 2

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.