Artigo 18.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Por incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente do titular;
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) Por prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].