Lei 99-A/2021

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa

Artigo 176.º

EM VIGOR
[...] 1 - O anúncio preliminar indica: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O intermediário financeiro encarregado da assistência à oferta, caso tenha sido designado; f) A percentagem de direitos de voto na sociedade visada imputáveis ao oferente de acordo com o artigo 20.º, com indicação dos títulos de imputação; g) [...]; h) [...]; i) A intenção do oferente vir a requerer a derrogação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 189.º; j) As condições ou pressupostos legais a que se encontre sujeita a oferta. 2 - (Revogado.)