Artigo 422.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - A CMVM comunica à Autoridade Bancária Europeia as decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações respeitantes a matérias que, nos termos da legislação da União Europeia, estejam no âmbito das atribuições da referida autoridade.»