Artigo 321.º
EM VIGOR[...]
1 - Os contratos de intermediação financeira revestem forma escrita, nos termos da legislação da União Europeia, e a nulidade por inobservância de forma dos contratos celebrados com investidores não profissionais só pode ser invocada por estes.
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].