Artigo 388.º
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...]:
a) [...];
b) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, de registo inicial ou de administração de sistema de registo centralizado, contrapartes centrais ou sociedades gestoras de participações sociais nestas entidades, empresas de investimento e prestadores de serviços de comunicação de dados;
c) [...];
d) Deveres dos particulares em relação à CMVM enquanto supervisor.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
7 - Quando norma diversa das previstas no n.º 3 determinar a competência contraordenacional da CMVM, é aplicável o regime substantivo e processual do presente Código.