Artigo 49.º
EM VIGORRegistos para fins estatísticos
Os resultados de cada sessão de exame são registados para fins estatísticos e as provas são conservadas no centro de exames pelo período mínimo de um ano, nos termos determinados por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P.
SECÇÃO IV
Prova prática
SUBSECÇÃO I
Características da prova