• TRL98/22.0T9VFC.L1-926-06-2023CRISTINA SANTANA

  SINAL DE TRÂNSITO · ENTIDADE COMPETENTE

  O desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado pela entidade competente e após a necessária deliberação.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.