Artigo 134.º
EM VIGOREscolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas de reparação automóvel
1 - A instalação de escolas de condução, agências e filiais de aluguer de veículos sem condutor, stands de automóveis e oficinas de reparação automóvel fica condicionada à comprovação da posse no lote ou noutra área reservada especificamente para o efeito da existência de área de estacionamento necessária ao exercício da sua actividade.
2 - A Câmara Municipal de Almada procederá, caso a caso, à verificação da existência de condições de acessibilidade e de capacidade de estacionamento necessárias ao licenciamento da instalação das actividades referidas no número anterior.