Artigo 9.º
EM VIGORPlanta de condicionantes
O município de Almada está sujeito a um conjunto de «servidões e restrições de utilidade pública» que é enumerado e descrito em relatório específico e assinalado na planta de condicionantes. Esse relatório, a normativa que o acompanha e a planta de condicionantes são parte integrante do PDMA.
CAPÍTULO II
Princípios de ordenamento
SECÇÃO I
UNOP 1 - Almada Nascente