Resolução do Conselho de Ministros 5/97

Ratifica o Plano Director Municipal de Almada

Artigo 82.º

EM VIGOR
Demolição de edifícios industriais e armazéns Em caso de demolição de edifícios industriais e armazéns abandonados ou obsoletos, a construção de novos edifícios, quando não precedida de plano de pormenor plenamente eficaz, fica sujeita aos seguintes condicionamentos: a) Criação de áreas para estacionamento ou soluções alternativas em conformidade com o disposto no capítulo IV; b) Sem prejuízo do disposto no artigo 59.º do RGEU, a altura não poderá exceder a que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 78.º, «Construções novas em lotes ou parcelas sem qualquer edificação»; c) A profundidade máxima das empenas é a que resulta do disposto no n.º 3 do artigo 78.º