Artigo 105.º
EM VIGORRegime transitório
Enquanto estes espaços não vierem à posse e propriedade da Administração, não serão permitidos:
A alteração da topografia do solo;
A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
O derrube de quaisquer árvores;
A ampliação de construções existentes ou a construção de novas;
Descargas de entulho de qualquer tipo;
Instalação de lixeiras, parques de sucatas e depósitos de materiais de qualquer tipo.
SUBSECÇÃO V
Espaços verdes de recreio e lazer