Artigo 122.º
EM VIGORRede eléctrica - Linhas de média e de alta tensão
1 - As servidões administrativas relativas às linhas de média e alta tensão que atravessam o concelho são as seguintes, de acordo com os seguintes escalões de kV:
a) Linhas de mais de 60 kV - faixa non aedificandi de 50 m;
b) Linhas de 60 kV - faixa non aedificandi de 30 m;
c) Linhas de menos de 60 kV - faixa non aedificandi de 20 m.
2 - Nas faixas definidas no número anterior não são igualmente autorizadas plantações que impeçam o estabelecimento ou prejudiquem a exploração das linhas.