Artigo 84.º
EM VIGORLimitações aos pagamentos por conta
1 - Se o contribuinte verificar pelos elementos de que disponha que o montante do pagamento por conta já efectuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria colectável do exercício, pode deixar de efectuar novo pagamento por conta, mas deverá remeter à direcção de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável onde estiver centralizada a contabilidade uma declaração nesse sentido, devidamente assinada e datada, até ao fim do mês anterior ao do vencimento do respectivo pagamento.
2 - Verificando-se, face à declaração periódico de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da entrega por conta prevista no número anterior, deixou de pagar-se uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, haverá lugar a juros de mora desde o termo do prazo em que cada entrega deveria ter sido efectuada até à data do pagamento do imposto.
3 - Se a entrega por conta a efectuar for superior à diferença entre o imposto total que o contribuinte julgar devido e as entregas já efectuadas, poderá aquele limitar o pagamento a essa diferença, sendo de aplicar o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.
SECÇÃO II
Entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola