• STA01865/20.5BELRS11-09-2025JOÃO SÉRGIO RIBEIRO

  ALTERAÇÃO · TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO · PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA · PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA

  I - Os n.ºs 1 e 2, do artigo 198.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que vêm alterar o modo de aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nas situações em que ainda persistia, enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio da proteção da confiança. II - Os sucessivos prolongamentos que fizeram com que o regime da tributação pelo lucro consolidado perdurasse durant

• TC719/0026-06-2001Rel. Cons. Tavares da Costa
• STA02083204-01-1998ANTONIO PIMPÃO

  CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL · INCIDÊNCIA · SOCIEDADE DE ADVOGADOS · SOCIEDADE CIVIL SOB FORMA COMERCIAL

  As sociedades de advogados, sociedades civis sem forma comercial, constituídas ao abrigo do DL n. 513-Q/79, de 26 de Dezembro, no ano de 1984, antes da entrada em vigor do código do IRS e IRC, estavam sujeitas a contribuição industrial pois que embora não exercessem uma actividade comercial ou industrial, no seu verdadeiro sentido, exerciam uma actividade que era equiparada a estas pelo § único d

• STA02132103-12-1997COELHO DIAS

  CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL · LUCRO TRIBUTÁVEL · COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

  I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão, que fixava o lucro tributável em contribuição industrial, tinha de ser fundamentada - art. 76, § 3, do C.C.Industrial. II - Fundamentação essa que tinha de ser expressa, com indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, e clara, suficiente e congruente. III - E, no caso de fundamentação "por remissão" tinha de haver declaração exp

• STA01895124-05-1995COELHO DIAS

  CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL · LIQUIDAÇÃO · PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

  I - As liquidações de contribuição industrial efectuadas nos termos do n. 2 do art. 3 do DL n. 442-B/88, de 30 Nov., estão abrangidas, quando à contagem do prazo para a sua impugnação, pelo art. 7 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, por tal tributo ser, também, de cobrança virtual. II - Esta última norma pode e deve, efectivamente, ser interpretada, de modo a abranger todos os impostos de cobrança

• STA01365729-01-1992CASTRO MARTINS

  IMPOSTO DE MAIS VALIASS · SOCIEDADE ANÓNIMA · AUMENTO DE CAPITAL · EMISSÃO DE ACÇÕES

  I - Por força do art. 1, n. 4, do CIMValias incidia imposto de mais-valias sobre os ganhos realizados através do aumento do capital de qualquer sociedade anónima efectuado mediante emissão de acções. II - O art. único da Lei 96/88, suspendeu, com retroacção a 1/1/88, a vigência de tal norma de incidência, que aliás não chegou a reentrar em vigor por força da revogação operada pelo art. 3 do DL n.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.