Artigo 66.º
EM VIGORResultado de liquidação
Na determinação do resultado de liquidação, havendo partilha dos bens patrimoniais pelos sócios, considerar-se-á como valor de realização daqueles o respectivo valor de mercado.
Decreto-Lei 442-B/88
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)