Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 442-B/88
de 30 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Decreto-Lei 442-B/88
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)