Artigo 82.º
EM VIGORRegras de pagamento
1 - As entidades residentes que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território português procederão ao pagamento do imposto nos termos seguintes:
a) Em três pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Junho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º, no sexto, nono e décimo segundo mês do respectivo período de tributação;
b) Até ao dia da apresentação da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta.
2 - Haverá lugar a reembolso ao contribuinte quando:
a) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 71.º, for negativo, pela importância resultante da soma do correspondente valor absoluto com o montante dos pagamentos por conta;
b) O valor apurado na declaração, líquido das deduções a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 71.º, não sendo negativo, for inferior ao valor dos pagamentos por conta, pela respectiva diferença.
3 - O reembolso será efectuado até ao fim do terceiro mês imediato ao da apresentação da declaração periódica de rendimentos, podendo o contribuinte optar pela compensação da importância a reembolsar em pagamentos futuros relativos ao mesmo imposto.
4 - Não se procederá a reembolso quando for de importância inferior a 2000$00, caso em que será aplicado o disposto na última parte do número anterior.
5 - Os contribuintes são dispensados de efectuar pagamentos por conta quando o imposto do exercício de referência para o respectivo cálculo for inferior a 40000$00.
6 - Se o pagamento não for efectuado nos prazos mencionados no n.º 1, começarão a correr imediatamente juros de mora, devendo então remeter-se aviso ao contribuinte.
7 - Não sendo efectuado o reembolso no prazo referido no n.º 3, acrescerão à quantia a restituir juros de mora a taxa idêntica à aplicável aos devidos ao Estado.