Artigo 51.º
EM VIGORÓrgãos
1 - A administração e a gestão da unidade orgânica são asseguradas por órgãos próprios, que se orientam segundo os princípios referidos no artigo anterior.
2 - São órgãos de administração e gestão das unidades orgânicas os seguintes:
a) Assembleia;
b) Conselho pedagógico;
c) Conselho executivo;
d) Conselho administrativo.