Artigo 42.º
EM VIGORReceitas do fundo escolar
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) As transferências destinadas a assegurar a formação do pessoal docente e não docente;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) [Anterior alínea f).]
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
2 - [...]